Contas partidárias

O(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em observância ao disposto no § 1º, do art. 28 da Resolução TSE nº 23.464/15, FAZ saber aos representantes dos partidos políticos e demais interessados que:

1. As prestações de contas dos diretórios municipais e estaduais dos partidos políticos, relativas ao EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, devem ser apresentadas à Justiça Eleitoral até o dia 30 de abril de 2018 (Lei nº 9.096/95, art. 30 c/c art. 28 da Resolução TSE nº 23.464/15).

2. A prestação de contas pelos respectivos diretórios/dirigentes à Justiça Eleitoral é obrigatória, mesmo que não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro (Resolução TSE nº 23.464/15, art. 28, § 2º).

3. A extinção ou dissolução de comissão provisória ou do diretório partidário não exclui a obrigação de apresentação das contas relativas ao período de vigência da respectiva comissão ou diretório. Ocorrendo essa hipótese, a prestação de contas deverá ser apresentada pela esfera partidária imediatamente superior ou por quem suceder a comissão ou diretório, com a identificação dos dirigentes partidários de acordo com o período de atuação (Resolução TSE nº 23.464/15, art. 28, §§ 4º e 5º).

4. A não apresentação de contas pelos partidos políticos sujeitará a respectiva agremiação política e seus dirigentes às sanções previstas na lei eleitoral, sem prejuízo de outras sanções civis e criminais previstas na legislação comum.

5. Em todos os processos de prestação de contas partidárias é obrigatória a presença de advogado regularmente constituído (Resolução TSE nº 23.464/15, art. 29, § 1º, XX).

6. As prestações de contas dos diretórios regionais dos partidos políticos relativas ao exercício financeiro de 2017 deverão ser apresentadas, ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe. por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e deverá ser composta por todas as peças e documentos exigidos no art. 29 da Resolução TSE nº 23.464/15. 

7. As prestações de contas dos diretórios municipais/zonais dos partidos políticos deverão ser apresentadas, em meio físico, no Juízo Eleitoral com jurisdição sob o respectivo município/zona, conforme relação abaixo.

MUNICIPAL DIRETÓRIO JUÍZO ELEITORAL COMPETENTE MUNICÍPIO SEDE DO JUÍZO ELEITORAL
Amparo do São Francisco 19ª Zona Eleitoral Propriá
Aquidabã 3ª Zona Eleitoral Aquidabã 
Aracaju 27ª Zona Eleitoral Aracaju
Arauá 4ª Zona Eleitoral Boquim
Areia Branca 13ª Zona Eleitoral Laranjeiras
Barra dos Coqueiros 2ª Zona Eleitoral Aracaju
Boquim 4ª Zona Eleitoral Boquim
Brejo Grande 15ª Zona Eleitoral Neópolis
Campo do Brito 24ª Zona Eleitoral Campo do Brito
Canhoba 8ª Zona Eleitoral Gararu
Canindé de São Francisco 28ª Zona Eleitoral Canindé de São Francisco
Capela 5ª Zona Eleitoral Capela
Carira 29ª Zona Eleitoral Carira
Carmópolis 14ª Zona Eleitoral Maruim
Cedro de São João 3ª Zona Eleitoral Aquidabã
Cristinápolis 30ª Zona Eleitoral Cristinápolis
Cumbe 16ª Zona Eleitoral Nossa Senhora das Dores
Divina Pastora 14ª Zona Eleitoral Maruim
Estância 6ª Zona Eleitoral Estância
Feira Nova 16ª Zona Eleitoral Nossa Senhora das Dores
Frei Paulo 24ª Zona Eleitoral Campo do Brito
Gararu 8ª Zona Eleitoral Gararu
General Maynard 14ª Zona Eleitoral Maruim
Graccho Cardoso 13ª Zona Eleitoral Aquidabã
Ilha das Flores 15ª Zona Eleitoral Neópolis
Indiaroba 35ª Zona Eleitoral Umbaúba
Itabaiana 9ª Zona Eleitoral Itabaiana
Itabaianinha 30ª Zona Eleitoral Cristinápolis
Itabi 8ª Zona Eleitoral Gararu
Itaporanga D'ajuda 31ª Zona Eleitoral Itaporanga D’ajuda
Japaratuba 11ª Zona Eleitoral Japaratuba
Japoatã 19ª Zona Eleitoral Propriá
Lagarto 12ª Zona Eleitoral Lagarto
Laranjeiras 13ª Zona Eleitoral Laranjeiras
Macambira 24ª Zona Eleitoral Campo do Brito
Malhada dos Bois 5ª Zona Eleitoral Capela
Malhador 26ª Zona Eleitoral Ribeirópolis
Maruim 14ª Zona Eleitoral Maruim
Moita Bonita 26ª Zona Eleitoral Ribeirópolis
Monte Alegre de Sergipe 18ª Zona Eleitoral Porto da Folha
Muribeca 5ª Zona Eleitoral Capela
Neópolis 15ª Zona Eleitoral Neópolis
Nossa Senhora Aparecida 26ª Zona Eleitoral Ribeirópolis
Nossa Senhora da Glória 17ª Zona Eleitoral Nossa Senhora da Glória
Nossa Senhora das Dores 16ª Zona Eleitoral Nossa Senhora das Dores
Nossa Senhora de Lourdes 8ª Zona Eleitoral Gararu
Nossa Senhora do Socorro 34ª Zona Eleitoral Nossa Senhora do Socorro
Pacatuba 15ª Zona Eleitoral Neópolis
Pedra Mole 29ª Zona Eleitoral Carira
Pedrinhas 4ª Zona Eleitoral Boquim
Pinhão 29ª Zona Eleitoral Carira
Pirambu 11ª Zona Eleitoral Japaratuba
Poço Redondo 28ª Zona Eleitoral Canindé de São Francisco
Poço Verde 22ª Zona Eleitoral Simão Dias
Porto da Folha 18ª Zona Eleitoral Porto da Folha
Propriá 19ª Zona Eleitoral Propriá
Riachão do Dantas 4ª Zona Eleitoral Boquim
Riachuelo 13ª Zona Eleitoral Laranjeiras
Ribeirópolis 26ª Zona Eleitoral Ribeirópolis
Rosário do Catete 14ª Zona Eleitoral Maruim
Salgado 31ª Zona Eleitoral Itaporanga D’ajuda
Santa Luzia do Itanhy 35ª Zona Eleitoral Umbaúba
Santa Rosa de Lima 26ª Zona Eleitoral Ribeirópolis
Santana do São Francisco 15ª Zona Eleitoral Neópolis
Santo Amaro das Brotas 11ª Zona Eleitoral Japaratuba
São Cristóvão 21ª Zona Eleitoral São Cristóvão
São Domingos 24ª Zona Eleitoral Campo do Brito
São Francisco 19ª Zona Eleitoral Propriá
São Miguel do Aleixo 17ª Zona Eleitoral Nossa Senhora da Glória
Simão Dias 22ª Zona Eleitoral Simão Dias
Siriri 5ª Zona Eleitoral Capela
Telha 19ª Zona Eleitoral Propriá
Tobias Barreto 23ª Zona Eleitoral Tobias Barreto
Tomar do Geru 30ª Zona Eleitoral Cristinápolis
Umbaúba 35ª Zona Eleitoral Umbaúba

 

8. As prestações de contas relativas ao exercício de 2017 devem ser examinadas de acordo com as regras previstas na Resolução-TSE nº 23.464/15, e serão aplicadas as disposições processuais previstas na Resolução TSE nº 23.546/17.

 

Aracaju(SE), 1° de fevereiro de 2018.

DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA

Presidente TRE-SE

 

 

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