Benefícios - Principais benefícios oferecidos pelo TRE-SE aos seus servidores.

O Auxílio Pré-Escolar é um benefício concedido em forma de pecúnia ao servidor que possui dependentes na faixa etária de zero a seis anos ou dependentes portadores de deficiência mental com idade cognitiva similar, independentemente da idade cronológica. Há participação do servidor neste benefício.

Regulamentação:
Resolução TSE n.º 23.116/2009.

Beneficiários/Dependentes:
Beneficiários: Artigo 4 º da Resolução TSE n.º 23.116/2009
Dependentes: Artigo 5º da Resolução TSE n.º 23.116/2009

Valor facial
É de R$ 719,62 (setecentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos) determinado através da Portaria Conjunta nº 1, de 01 de junho de 2018.

Documentos necessários:

Formulário de Adesão.
Cópia da Certidão de Nascimento ou termo de tutela ou guarda.
Laudo Médico, se o dependente for portador de necessidades especiais, de qualquer idade, comprovando que o desenvolvimento biológico, psicológico e a motricidade do dependente correspondem à idade mental relativa a 5 anos e frações.
Declaração do Órgão de Origem, quando requisitado, cedido, sem vínculo ocupante de função comissionada, informando que o mesmo não recebe benefício idêntico ou similar.
Declaração, caso o(a) genitor(a) da criança também seja servidor(a) da administração pública, autárquica ou fundacional, informando o não-recebimento do benefício referente àquele dependente.

Como obter:
Protocolizar o Formulário de Adesão devidamente preenchido, anexando os documentos pertinentes ao benefício.

Recadastramento:
Art.12 da Resolução TSE Nº 23.116/2009. O beneficiário deve comunicar imediatamente ao Tribunal qualquer fato ou evento que implique atualização de seus dados cadastrais, alteração ou perda da condição de beneficiário do programa, e de seus dependentes.

Formulário de Recadastramento (Auxílio Pré - Escolar - Recadastramento) - Disponível no SEI
Art. 11, I a VI da Resolução TSE 23.116/2009.

 

COTA PARTE DO TRE/SE:

Valor per capita autorizado para o exercício financeiro  constante da Lei Orçamentária Anual – LOA, divulgado aos Tribunais Regionais Eleitorais por meio do Ofício-Circular do Tribunal Superior Eleitoral, e publicado nos respectivos portais de transparência.

Valor da cota parte R$ 215,00 (duzentos e quinze reais).

Regulamentação:

Art. 7º da Resolução nº 144/2015, TRE-SE.

SERVIÇO MÉDICO

O Auxílio Alimentação é um benefício de natureza indenizatória, pago na forma de pecúnia antecipada, relativo a 22 dias. Neste benefício não há participação do servidor.

Regulamentação:

Lei n.º 8.460/92, com redação dada pela Lei n.º 9.527/97. Resolução TSE n.º 22.071/2005.

Beneficiários:

Artigo 5º da Resolução 22.071/2005: Servidores ativos do quadro do TRE-SE, servidores requisitados ocupantes de função comissionada ou cargo comissionado, servidores requisitados ou em exercício provisório, pertencentes à administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, e servidores ocupantes de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a administração pública.

Valor facial
É de R$ 910,08 (novecentos e dez reais e oito centavos) determinado através da  Portaria Conjunta nº 1, de 01 de junho de 2018.

Documentos necessários:

Formulário de Adesão (Auxílio de Alimentação) - Disponível no SEI

Declaração fornecida pelo Órgão cessionário ou de origem (quando se tratar de servidor cedido, requisitado, com lotação provisória, ou que acumule licitamente cargo ou emprego público) informando que o mesmo não usufrui auxílio idêntico ou semelhante.

Como proceder:

Protocolizar o Formulário de Adesão, devidamente preenchido, e, se servidor requisitado, cedido, com lotação provisória ou que acumule emprego público, anexar a Declaração do Órgão de origem.

O Auxílio Transporte é um benefício de natureza indenizatória, pago na forma de pecúnia antecipada, destinado exclusivamente ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, no deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa. O servidor participa com o percentual de 6% sobre seu vencimento básico.

Regulamentação:
Resolução TSE n.º 22.697/2008.
Resolução TSE n.º 23.055/2009.

Beneficiários:
Beneficiários: Artigo 5 º da Resolução TSE n.º 22.697/2008.

Valor do benefício:
Art. 8º.O valor mensal do auxílio-transporte será apurado a partir da diferença entre o valor diário total da despesa multiplicado por vinte e dois dias e o desconto de 6% (seis por cento): I – do vencimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor, ainda que ocupante de função comissionada ou de cargo em comissão; II – do vencimento do cargo em comissão, quando se tratar de servidor sem vínculo efetivo com a Administração Pública.

Documentos necessários:
Formulário de Adesão (Auxílio Transporte) - Disponível no SEI
Comprovantes de endereço residencial e do valor diário da despesa realizada com o transporte coletivo.
Declaração do Órgão de origem informando que o mesmo não recebe benefício idêntico ou similar.

Como proceder:
Protocolizar o Formulário de Adesão, devidamente preenchido, e, se servidor requisitado, cedido, com lotação provisória ou que acumule emprego público, anexar a Declaração do Órgão de origem.

Atualização do benefício:
É de responsabilidade do servidor as declarações fornecidas e devem ser atualizadas sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício. (§§ 2º e 3º - artigo 10 da mencionada Resolução).