Regulamento Interno

Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal

Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal (formato PDF)

Dispõe sobre alterações no Regimento Interno da Secretaria do Tribunal, doravante denominando-o regulamento interno da Secretaria do Tribunal, a fim de adequar sua  nomenclatura ao padrão utilizado pela Justiça Eleitoral.