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Regimentos internos


  

Regimento Interno do TRE/SE (última alteração feita pela Res. TRE/SE 136/2014) (formato PDF)           
Estabelece a composição, a competência e o funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe e regula a instrução e o julgamento dos processos e recursos que lhe são atribuídos por lei.
Regimento Interno da Secretaria do TRE/SE (formato PDF)               
Estabelece atribuições e outras disposições referentes às unidades deste Tribunal.



Gestor Responsável: Seção de Análise e Pesquisa de Jurisprudência +