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Legislação Geral aplicável às Eleições 2016

 

 

 Código Eleitoral

 Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.

  

 Lei Complementar 64/1990

 Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

 

 Lei Complementar 135/2010

 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade mandato.

 

 Lei 9.096/1995

  Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição. Federal.

 

 Lei 9.504/1997 - (Anexo)

 Estabelece normas para as eleições.

Gestor Responsável: Seção de Análise e Pesquisa de Jurisprudência +