Sobre o PJe

A Justiça Eleitoral está adotando o sistema de informática do Processo Judicial Eletrônico (PJe) como meio para dar fim à tramitação de autos em papel em suas instâncias. Ele permite que magistrados, servidores e advogados pratiquem atos processuais em seus computadores conectados à internet. O PJe é um sistema desenvolvido, coordenado e com suporte prestado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O PJe está sendo adaptado às especificidades da Justiça Eleitoral, permitindo a propositura, tramitação, instrução e julgamento dos feitos judiciais integralmente em meio virtual, sem necessidade de produção e manipulação de documentos físicos, minimizando custos de produção e armazenamento, além do estabelecimento de controles organizacionais e de prazos mais efetivos.

A transição do processo judicial em meio físico para o formato digital insere a Justiça Eleitoral na vanguarda das melhores práticas difundidas pelo Sistema Judiciário brasileiro, indo ao encontro dos princípios de transparência, segurança e celeridade requeridos pelos usuários de seus serviços. Ainda, a adoção do sistema do PJe se junta à tradição da Justiça Eleitoral em agregar tecnologia aos serviços prestados, como a urna eletrônica e o voto com identificação biométrica.

A tramitação do processo em ambiente digital garante o mais amplo acesso à Justiça por partes e advogados, já que poderá ser realizado a partir de qualquer computador, 24 horas por dia, sete dias por semana, possibilitando o acesso simultâneo por mais de um usuário. A segurança e confiabilidade dos atos praticados pelos usuários internos e externos são assegurados pela obrigatoriedade do uso da certificação digital.

O PJe entrará em funcionamento no Tribunal Superior Eleitoral, inicialmente em cinco classes originárias: Ação Cautelar, Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção a partir do final do mês de agosto de 2015. A partir do início de 2016, o sistema será expandido, na modalidade de projeto-piloto, para os regionais, Rio Grande do Sul, Goiás, Amazonas e Tocantins.

Pelo cronograma estabelecido pelo TSE, o PJe entrará em funcionamento no TRE-RS a partir de 28 de março de 2016, inicialmente nas mesmas classes selecionadas pelo TSE. Posteriormente, serão inseridas outras classes processuais, assim como definido o calendário de implantação do sistema nas zonas eleitorais.

Importante ressaltar que a implantação do PJe será gradual, não havendo previsão de transposição dos processos iniciados fisicamente, que continuarão com sua tramitação tradicional. Da mesma forma, os processos eletrônicos não serão convertidos em processo físico, mesmo quando remetidos à instância superior.

Inicialmente, a adoção do PJe será facultativa. Numa fase preliminar, os advogados poderão optar entre iniciar seus processos fisicamente, como se faz hoje, ou eletronicamente, no novo sistema. Entretanto, não será permitida a transição entre os dois modelos.

*Texto adaptado do sítio na internet do Tribunal Superior Eleitoral

 

O que é o PJe?

O PJe é um sistema de processo eletrônico que substitui a tramitação de processos em meio físico na Justiça Eleitoral.

A ferramenta é desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e adaptada para a Justiça Eleitoral pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O que muda para os operadores do Direito?

Nos processos que tramitarem pelo PJe, todas as manifestações de partes, seus advogados e demais operadores do direito será realizada exclusivamente em meio digital e transmitidas via internet.

O sistema, onde serão protocolizadas todas as petições, será acessado pela página do PJe no site do TRE-RS.

Como o PJe prevê a assinatura digital dos documentos, será necessária a utilização de certificado digital, que funciona como meio de assinatura no ambiente virtual.

Como obter o certificado digital?

O certificado digital deve ser adquirido por meio de uma autoridade certificadora (AC).

Para os advogados, o certificado digital pode ser adquirido na OAB Serviços (Rua Vicente de Paula Dutra, n. 236, em Porto Alegre - telefone 51-3284-6410), ou pelo site www.acoab.com.br.

Outras informações podem ser obtidas no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI): www..iti.gov.br/certificacao-digital. O site da OAB/RS também disponibiliza um passo-a-passo para obtenção do certificado.

Quais as vantagens do processo eletrônico?

  • Peticionamento 24 horas por dia, sete dias por semana, podendo ser feito de casa ou do escritório, pela Internet.
  • O comparecimento do advogado ou procurador à unidade judiciária torna-se desnecessário em muitas ocasiões.
  • Modelos de citações, intimações e notificações feitas por meio do próprio sistema.
  • As partes podem acessar o processo simultaneamente.
  • Não há risco de extravio dos processos ou avarias, garantindo maior segurança.

Os processos em papel serão convertidos para o meio digital?

Não. Os processos que iniciaram em papel, continuam tramitando em papel.

Normas do TSE

Portaria TSE n. 886, de 22 de novembro de 2017

Institui sobre digitalização, os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.

Portaria TSE n. 394, de 20 de agosto de 2015

Define os perfis disponíveis e as funcionalidades a eles vinculadas, no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.

Portaria TSE n. 134, de 18 de março de 2015

Institui o Grupo de Gerenciamento de Mudanças do Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução TSE n. 23.417/2014, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico no âmbito desta Corte.

Portaria TSE n. 116, de 13 fevereiro de 2017

Estabelece a composição do Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução TSE n. 23.417/2014.

Resolução TSE n. 23.417, de 11 de dezembro de 2014

Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento.

 

Normas do TRE-RS

Portaria TRE-RS P n. 77, de 06 de abril de 2018

Regulamenta a implantação de novas classes processuais no Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

Despacho determinando, no PJe, a adoção da Resolução TSE n. 23.478/16

Resolução TRE-RS 273, de 29 de março de 2016

Regulamenta a utilização do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no segundo grau da Justiça Eleitoral, regula os parâmetros para emprego de outros meios eletrônicos, atualiza práticas cartoriais em razão da Lei n. 13.105/15 e dá outras providências

Portaria TRE-RS P n. 113, de 05 de maio de 2017

Nomeia a nova composição da Comissão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico (PJE) do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Portaria TRE-RS P n. 145, de 26 de maio de 2017

Nomeia a nova composição do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral - PJe, e dá outras providências.

 

Normas do CNJ

Resolução CNJ n. 185, de 18 de dezembro de 2013

Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.