Certidão de quitação eleitoral

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A certidão de quitação eleitoral destina-se a atestar, conforme disciplinado no § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a existência/inexistência de registro, no cadastro eleitoral, de restrição no histórico da inscrição (título) do interessado. Refere-se à plenitude do gozo dos direitos políticos (ao atestar o exercício do voto), ao atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, à inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e à apresentação de contas de campanha eleitoral.

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Corregedoria-Geral Eleitoral