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Regimento interno

Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima regulamenta as atribuições do TRE-RR e de seus membros, os processos, as sessões e os serviços no âmbito do Tribunal.

Acesse o regimento atualizado (formato PDF)

Gestor Responsável: Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação +