Instrumentos de Gestão Fiscal

Nesta seção são divulgadas as informações pertinentes aos instrumentos de transparência da gestão fiscal alusivos ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, em atendimento ao disposto no art. 48, da Lei Complementar nº 101/2009 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

I - Dos planos, Orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias:

Plano Plurianual vigente

- PPA 2016-2019 (Lei nº 13.249/2016)

Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDOs:

- LDO 2016 (Lei nº 13.242/2015); - LDO 2017 (Lei nº 13.408/2016);

- LDO 2018 (Lei nº 13.473/2017); - LDO 2019 (Lei nº 13.707/2018).

Leis Orçamentárias Anuais - LOAs:

- LOA 2016 (Lei nº 13.255/2016); - LOA 2017 (Lei nº 13.414/2017);

- LOA 2018 (Lei nº 13.587/2018); - LOA 2019 (Lei nº 13.808/2019).

 

II - Das Prestações de Contas e o respectivos Pareceres Prévios

As prestações de contas anuais do TRE-RO são formalizadas através dos Relatórios de Gestão, conforme disciplinado pelo TCU.


III - Do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e sua versão simplificada

Publicações quadrimestrais em atenção às disposições da Lei Complementar nº 101/200 - LRF (art. 55, Inciso I, alínea a):

Relatório de gestão fiscal - exercício 2019 - 1º Quadrimestre, 2º Quadrimestre e 3º Quadrimestre.

Relatório de gestão fiscal - exercício 2018 - 1º Quadrimestre2º Quadrimestre e 3º Quadrimestre.

Relatório de gestão fiscal - exercício 2017 - 1º Quadrimestre2º Quadrimestre e 3º Quadrimestre.

Relatório de gestão fiscal - exercício 2016 - 1º Quadrimestre, 2º Quadrimestre e 3º Quadrimestre.

Relatório de gestão fiscal - exercício 2015 - 1º Quadrimestre2º Quadrimestre e 3º Quadrimestre.

Relatório de gestão fiscal - exercício 2014 - 1º Quadrimestre, 2º Quadrimestre e 3º Quadrimestre.

Relatório de gestão fiscal - exercício 2013 - 1º Quadrimestre, 2º Quadrimestre e 3º Quadrimestre.

As versões simplificas do RGF são publicadas junto com os demonstrativos do 3º quadrimestre sob o título "Demonstrativo Simplificado  do Relatório de Gestão Fiscal".

Cuida-se de publicações normatizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional na condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, através do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF;

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é publicado pelo Poder Executivo, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, conforme disciplinado pela Constituição Federal, artigo 165, §3º.