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6 de fevereiro de 2012 - 17h29
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Sistema de petição eletrônica

O Tribunal Superior Eleitoral disponibiliza um instrumento oficial de envio de petições e recursos por meio eletrônico, em cumprimento à Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial brasileiro. Trata-se do Sistema de Petição Eletrônica.

Por meio dele, é possível cadastrar e acompanhar petições (iniciais e intermediárias), bem como visualizar petições salvas, recibos de petições e processos. Consulte a seção “Saiba como utilizar os serviços”, na aba esquerda da página de acesso ao sistema, para obter explicações detalhadas sobre seu funcionamento.

Acesse o Sistema de Petição Eletrônica do TSE.

Os tribunais regionais eleitorais de Pernambuco e de Goiás não adotaram o sistema; continuam utilizando o Sistema de Petição on-line.

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