Prestação de contas

 

GENERALIDADES

 

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO. ELEIÇÕES 2016. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 282, §2º DO CPC. RECIBOS ENVIADOS ELETRONICAMENTE. SOBRAS DE CAMPANHA. CHEQUE DEPOSITADO. TERMO DE DOAÇÃO. ERRO MATERIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR ADVOGADO. SANEAMENTO. ABERTURA DE CONTA. PRAZO EXTRAPOLADO. RECURSO PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.

I - Quando emitido parecer conclusivo pela existência de irregularidades e/ou impropriedades, o prestador de contas deverá ser notificado, porém, somente sobre as quais não se tenha dado oportunidade específica para se defender. Em que pese o recorrente não ter sido intimado de novo parecer conclusivo, no caso, incide o art. 282, § 2º do CPC. Desnecessidade de anulação destes atos.

II - Se constam nos autos os relatórios dos recibos assinados e enviados eletronicamente pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE, não há prejuízo à análise das contas, vez que esses documentos estão à disposição do analista de contas, bem como da Justiça Eleitoral, por meio do SPCE.

III - Se consta nos autos comprovante de que o cheque referente ao valor de sobra de campanha foi depositado na conta principal do partido evidencia-se que todos os procedimentos legais para a transferência do saldo remanescente foram realizados.

IV - Se comprovado nos autos que o termo de doação/cessão de bens móveis e imóveis está com a data de disponibilização do imóvel correta, trata-se de mero erro material se consta, ao final, que a locação será por 3 meses, em vez de constar 48 dias.

V - Serviço prestado por advogado unicamente ao partido, conforme esclarecido, tratando-se de mero equívoco na elaboração do recibo. Some-se a isso o fato de ter ocorrido o cerceamento de defesa, fato relevante para considerar suficientes os documentos constantes dos autos se, ainda, for possível ao julgador analisar a respectiva regularidade.

VI - Desatendido ao disposto na legislação em decorrência da não obediência ao prazo de abertura da conta de campanha, há que se registrar ressalvas nas presentes contas, se não houve prejuízo ao exame global das contas.

VII - Recurso provido para aprovar as contas com ressalvas.

Acórdão TRE/RO n. 149, de 08 de junho de 2017. Recurso Eleitoral N. 112-93.2016.6.22.0031 - Classe 30 – Relatora: Juíza Eleitoral Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza.

 

 

 

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPÓSITO BANCÁRIO IDENTIFICADO. DESPESAS COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. OMISSÕES DE INFORMAÇÕES E DADOS. AFERIÇÃO DAS CONTAS PREJUDICADA. DOAÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DO MPE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

I - O depósito identificado em conta bancária, atende a exigência prevista no § 1º do art. 18 da Resolução TSE nº 23.463/2015, porquanto, na espécie, resta atendida a finalidade da norma, que é a identificação da origem e destinação do recurso financeiro angariado na campanha eleitoral. Precedentes.

II - A ausência de demonstração das despesas com honorários advocatícios configura falha formal a ensejar apenas ressalvas nas contas, quando evidenciado que o partido político custeou tais despesas para todos os candidatos da agremiação. Bem ainda quando a falta, por si só, não causa prejuízo à aferição das contas.

III - Omissões de dados e informações na prestação de contas, quando impossibilitam à Justiça Eleitoral realizar a aferição das fontes de financiamento da campanha do candidato, a movimentação das receitas e sua regular aplicação, induzem à desaprovação das mesmas com base no art. 30, inciso III, da Lei nº 9.504/97 e art. 68, inciso III, da Resolução TSE nº 23.463/2015.

IV - Identificadas na prestação de contas ingresso de receitas de fonte não identificada, impõe-se o recolhimento do correspondente valor ao Tesouro Nacional, no termos do art. 26, § 1º, inciso I, da Resolução TSE n. 23.463/2015.

V - Recurso ministerial provido, para reformar a sentença combatida e julgar desaprovadas as contas do candidato.

Acórdão TRE/RO n. 146, de 31 de maio de 2017. Recurso Eleitoral N. 242-89.2016.6.22.0029 - Classe 30 – Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto.

 

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. OMISSÃO DE DESPESA NÃO CARACTERIZADA. DOAÇÃO ENTRE CANDIDATOS. CESSÃO DE VEÍCULO. ELEVADO GASTO COM COMBUSTÍVEL. DESPESA DE VALOR ÍNFIMO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO PROVIDO.

I - Doações estimáveis devidamente identificadas atingem a finalidade da norma eleitoral, qual seja a identificação da origem e do destino dos recursos arrecadados durante a campanha.

II - Ficam dispensadas de comprovação as receitas provenientes da cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente, segundo o art. 23, §2º c/c o art. 28, §6º, I, da Lei n. 9.504/97, com as alterações trazidas pela Lei n. 13.165/2015.

III - Não sendo comprovada nos autos a utilização de veículo não contabilizado, a simples presunção de ser incompatível a quantidade de combustível e os veículos declarados na campanha não é causa suficiente para a desaprovação das contas.

IV - Despesa no valor de R$ 89,00 (oitenta nove reais) que representa um percentual de 1,77% do total gasto na campanha, pode ser superada pela aplicação do princípio da proporcionalidade por se tratar de valor ínfimo, ensejando apenas ressalva. (...)

Acórdão TRE/RO n. 136, de 29 de maio de 2017. Recurso Eleitoral N. 473-97.2016.6.22.0003 - Classe 30 – Relatora: Juíza Andréa Cristina Nogueira.

 

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. RECURSOS DO CANDIDATO INVESTIDOS NA PRÓPRIA CAMPANHA. LIMITE. ART. 23, §1º-A, DA LEI Nº 9.504/97. RENDIMENTOS OU APORTE FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. DISPENSA. INTEMPESTIVIDADE. RESSALVAS. RECURSO PROVIDO.

I - O candidato pode investir recursos próprios na sua campanha eleitoral até o montante necessário ao atingimento do limite total dos gastos legalmente estabelecido à respectiva candidatura definido nos termos do art. 18 da Lei nº 9.504/97.

II - Dispensa-se a comprovação de rendimentos ou aporte financeiro-patrimonial do candidato referente aos recursos próprios empregados na campanha em conformidade ao § 1º-A do art. 18 da Lei nº 9.504/97. (...)

Acórdão TRE/RO n. 110, de 25 de abril de 2017. Recurso Eleitoral N. 361-83.2016.6.22.0018 - Classe 30 – Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto.