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Solicitação de endereço

Por força da Legislação Eleitoral vigente, estamos impossibilitados de fornecer a terceiros informações sobre dados de caráter personalizado constante do cadastro eleitoral. Dessa forma, é expressamente vedada a prestação de informações quanto ao endereço referente a eleitores, conforme disciplinado a Resolução TSE 21.538/2003, art. 29, § 1°. Tais informações são acessíveis somente ao próprio eleitor, ou quando solicitadas por Autoridade Judicial, ou pelo Ministério Público.

Na oportunidade, transcrevemos o texto da resolução supracitada, pertinente à questão em destaque:

Resolução TSE 21538/2003

(...)

Art. 29 (...)

(...)

§ 1º Em resguardo da privacidade do cidadão, não se fornecerão informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral.

§ 2º Consideram-se, para os efeitos deste artigo, como informações personalizadas, relações de eleitores acompanhadas de dados pessoais (filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço).

§ 3º Excluem-se da proibição de que cuida o § 1º os pedidos (...)

(…)

b) por autoridade judicial e pelo Ministério Público (…)

Por fim, ressaltamos que as informações acessíveis do cadastro eleitoral poderão ser obtidas através de serviço disponibilizado pela Justiça Eleitoral via internet, que poderão ser acessadas através do o link abaixo:

Título e local de votação.

Gestor Responsável: Ouvidoria Regional Eleitoral +