Contas eleitorais - normas e regulamentos

Os candidatos, partidos políticos e comitês financeiros deverão prestar contas à Justiça Eleitoral, conforme a esfera de competência - nacional, estadual ou municipal, até o trigésimo dia posterior ao término das eleições, conforme dispõem os arts. 28 a 32 da Lei nº 9.504/97.

 

Conheça informações de candidatos e comitês.

Normas e regulamentos de prestação de contas:

Lei nº 9.504/97 Estabelece normas para as eleições (art.17 a art. 32 – Prestação de contas eleitorais).

Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.019/2010 (formato PDF)

Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos.

Comunicado BACEN nº 29.108/2016 Dispõe sobre abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias eleitorais para a campanha eleitoral de 2016.
Portaria TSE/SRF
 nº 74 
(formato PDF)
Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
Resolução nº 23.406/2014 Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2014.

O Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) é um programa desenvolvido pela Justiça Eleitoral para ser utilizado, em caráter obrigatório, na elaboração da prestação de contas de candidatos, comitês financeiros e partidos políticos.

O SPCE deverá ser instalado no computador do usuário para preenchimento das informações. Por conseguinte, os dados inseridos no sistema devem ser gravados em arquivo gerado pelo próprio programa, como parte integrante da prestação de contas, e apresentados à Justiça Eleitoral.

Após a entrega das prestações de contas, os dados do financiamento eleitoral estarão disponíveis para consulta pública no site do Tribunal Superior Eleitoral na Internet.

Acesse o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE-Cadastro)