Empresas penalizadas pelo TRE-RN

 

Processo Protocolo Empresa Penalidade Data Prazo Observação
2918/2013 6472/2013 ROMULO NONATO SILVA JUNIOR Advertência 23/04/2014 art. 87 Inciso III - Lei nº 8666/1993
4859/2013 10358/2013 COMERCIAL SANTANA WERNECK LTDA ME Advertência 22/05/2014 art. 87 Inciso I - Lei nº 8666/1993
148/2012 87440/2012 W.A. CONSTRUÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA- ME (CNPJ 10.821.557/0001-47) MULTA 24/07/2014

art. 87 Inciso II - Lei nº 8666/1993

2423/2013 5596/2013 FRANCISCO CÍCERO DE SILVA VIANA-ME (TNT NITRO COMERCIAL LTDA-ME) (CNPJ 11.173.730/0001-81) Advertência 15/08/2014

art. 87 Inciso I - Lei nº 8666/1993

4687/2013 10218/2013 BR27 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA ME(CNPJ 12.640.188/0001-11) MULTA 18/09/2014

art. 87 Inciso II - Lei nº 8666/1993

12726/2014 12726/2014 SODINE- SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DO NORDESTE LTDA Advertência 27/11/2014

art. 87 Inciso I - Lei nº 8666/1993

6738/2013 14887/2013 EDNILSON PINHO DE MIRANDA - EPP (CNPJ 01.438.080/0001-24) Advertência 17/12/2014

art. 87 Inciso I - Lei nº 8666/1993

7610/2014 7610/2014 EDSON ROBERTO MUTTI VARGAS - ME (CNPJ 18.179.433/0001-11) Advertência 11/02/2015

art. 87 Inciso I - Lei nº 8666/1993

6743/2013 14893/2013 S C F SILVA - ME (CNPJ 10.611.391/0001-34) Advertência 20/04/2015

art. 87 Inciso I - Lei nº 8666/1993

16053/2014  16053/2014 PAE CALADO DISTRIBUIDORA LTDA-EPP Advertência 05/06/2015

art. 65 da Lei 9784/99, no § 4º do art. 109 e no art. 87, inciso I da Lei 8.666/1993

1955/2014 4539/2014 ONLINE COMÉRCIO EIRELI - EPP Advertência 16/04/2015

art. 65 da Lei 9784/99 e no art. 87, inciso I da Lei 8.666/1993

16935/2014 16935/2014 N. S. ALVES - INFORMATICA - ME (20.353.726/0001-15) Advertência 19/06/2015

art. 87, inciso I da Lei 8.666/93

Processo 9/2012 SADP 556/2012 FOX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (CNPJ: 01.693.698/0001-30 Advertência 30/07/2015

art. 87, inciso I da Lei 8.666/93

4599/2015 4599/2015 RENT A CAR LOCADORA LTDA. (04.796.188/0001-87) Advertência 28/07/2015

art. 87, inciso I da Lei 8.666/93

17862/2015 17862/2015 DR COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS (14.229.359/0001-40) Advertência 04/08/2015

art. 87, inciso I da Lei 8.666/93

11053/2014 PAE 11053/2014 M3 COMÉRCIO VAREJISTA E SERVIÇOS LTDA -ME (13.543.636/0001-21) Advertência 14/12/2015

art. 87, inciso I da Lei 8.666/93

4441/2015 4441/2015 HOMETOOLS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MULTIUTILIDADES (CNPJ: 10.814.963/0001-82) Advertência 14/03/2016

art. 87, inciso I da Lei 8.666/93

4441/2015 4441/2015 M.M FONTES DE MENEZES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP (CNPJ: nº 20.445.537/0001-72) Advertência 04/04/2016

 art. 87, inciso I da Lei 8.666/93

3369/2015 3369/2015 M.M FONTES DE MENEZES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP (CNPJ: nº 20.445.537/0001-72) Advertência 04/04/2016 art. 87, inciso I da Lei 8.666/93
PAE 11589/2015 PAE 11589/2015 HORIZONTE COMERCIO DE ABRASIVOS E COMPLEMENTOS LTDA - ME (09.071.136/0001-67) Advertência 11/03/2016 art. 87, inciso I da Lei 8.666/93

PAE 18296/2014

PAE 18296/2014 M.M FONTES DE MENEZES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP (CNPJ: nº 20.445.537/0001-72) Advertência 02/06/2016 art. 87, inciso I da Lei 8.666/93

PAE 6797/2016

PAE 6797/2016 C S F DOS SANTOS - EIRELI - EPP Advertência 21/07/2016 art. 87, inciso I da Lei 8.666/93

PAE 12619/2015

PAE 12619/2015 VERFFEL LICITAÇÕES LTDA-ME Advertência 17/06/2016 art. 87, inciso I da Lei 8.666/93

153/2012

SADP 90925/2012 CONSTRUTORA GIRASSOL LTDA. (08.570.061/0001-04) MULTA 05/09/2016 Nos termos previstos no item 2, alínea "b" da Clausula Décima do Contrato nº 69/2012

158/2011

SADP 48991/2011 CONSTRUTORA GIRASSOL LTDA. (08.570.061/0001-04) MULTA 05/09/2016 Nos termos previstos no item 2, alínea "b" da Clausula Décima do Contrato nº 06/2012

PAE 3765/2016

PAE 3765/2016

WAGNER DA SILVA LIMA

(CNPJ: 21.651.949/0001-21)

Advertência 15/09/2016 art. 87, inciso I da Lei 8.666/93

PAE 1910/2016

PAE 1910/2016

ITALO EMANNUEL GUIMARÃES SOARES
(CNPJ: 18.584.591/0001-57)

Advertência 22/08/2016 art. 87, inciso I da Lei 8.666/93

PAE 9296/2016

PAE 9296/2016

FLASH VIGILANCIA LTDA (CNPJ: 08.692.312/0001-15)

Advertência 30/11/2016 art. 87, inciso I da Lei 8.666/93

PAE 15382/2016

PAE 15382/2016

LABOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA EPP (CNPJ: 13.312.604/0001-15

Advetência 27/12/2016 art. 87, inciso I da Lei 8.666/93

PAE 4255/2016

PAE 4255/2016

JERLANE RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME (CNPJ: 05.376.957/0001-50)

Advertência 23/03/2017 art. 87, inciso I da Lei 8.666/93

PAE 11130/2016

PAE 11130/2016

HORIZONTE COMÉRCIO DE ABRASIVOS E COMPLEMENTOS LTDA. (CNPJ: 09.071.136/0001-67)

Advertência 23/03/2017 art. 87, inciso I da Lei 8.666/93

PAE 14950/2016

PAE 14950/2016

LIFE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA (CNPJ: 00.660.928/0001-00

Advertência 31/03/2017 art. 87, inciso I da Lei 8.666/93

PAE 12632/2016

PAE 12632/2016

CAVALCANTE & CIA LTDA-EPP (10.655.938/0001-01)

Advertência 08/06/2017 art. 87, inciso I da Lei 8.666/93

PAE 13508/2016 

PAE 13508/2016 

MANGTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES (00.351.673/0001-96)

Advertência 02/10/2017 art. 87, inciso I da Lei 8.666/93

PAE 17694/2017

PAE 17694/2017

DEBHORA MAYARA PADILHA SIQUEIRA-ME

(27.614.265/0001-36)

Advertência 18/06/2018 art. 87, inciso I da Lei 8.666/93

 

Processo Protocolo Empresa Penalidade Data Prazo Observação
127/2012 8725/2012 ALPI CONSTRUTORA LTDA - EPP suspensão temporária do direito de participar de licitação promovida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte – TRE/RN e de contratar com este Tribunal, pelo prazo de 02(dois) anos, contados a partir desta publicação 04/09/2013 02 (dois) anos art. 87, Inciso III - Lei nº 8.666/1993
6308/2011 14709/2011 PLACOM CONSTRUÇÕES LTDA - ME Suspensão temporária do direito de participar de licitação promovida pelo TRE/RN e de contratar com este Tribunal, pelo prazo de 02 (dois) anos 05/06/2013 02 (dois) anos art. 87, Inciso III - Lei nº 8.666/1993
4190/2012 PAE 9255/2012 UNICRYL TINTAS E VERNIZES LTDA EPP (CNPJ: 14.717.585/0001-70) Suspensão temporária do direito de participar de licitação promovida pelo TRE/RN e de contratar com este Tribunal, pelo prazo de 02 (dois) anos 27/05/2013 02 (dois) anos art. 87, Inciso III - Lei nº 8.666/1993
PAE nº 5018/2012 10051/2012 SEILONSKI & OLIVEIRA LTDA ME (CNPJ: 05.197.570/0001-37) Suspensão temporária do direito de participar de licitação promovida pelo TRE/RN e de contratar com este Tribunal, pelo prazo de 02 (dois) anos 20/05/2013 02 (dois) anos art. 87, Inciso III - Lei nº 8.666/1993
PAE nº 5018/2012 10051/2012 CAPITAL BORRACHAS LTDA (CNPJ: 11.407.453/0001-53) Suspensão temporária do direito de participar de licitação promovida pelo TRE/RN e de contratar com este Tribunal, pelo prazo de 02 (dois) anos 20/05/2013 02 (dois) anos art. 87, Inciso III - Lei nº 8.666/1993
7287/2012 PAE 15656/2012 M P DE OLIVEIRA ME (CNPJ nº 14.800.265/0001-89) suspensão temporária do direito de participar de licitação promovida pelo TRE/RN 10/05/2013 02 (dois) anos art. 87, Inciso III - Lei nº 8.666/1993
1262/2009 PAE 25877/2009 PELICANO COMÉRCIO, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA suspensão temporária do direito de participar de licitação promovida pelo TRE/RN 11/03/2013 02 (dois) anos art. 87, Inciso III - Lei nº 8.666/1993
33/2012 7500/2012 SISERV- Sistema Integrado de Serviços de Limpeza Ltda - CNPJ 07.931.724/0001-06 suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o TRE/RN pelo prazo de 2 (dois) anos. 30/06/2014 2 ANOS

art. 87 , Inciso III C.C. art 78, Incisos I e II e 79, II da Lei 8.666/1993

12728/2014 12728/2015 MHE COMÉRCIO DE
INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA - ME (CNPJ:
72.387.277/0001-20)
suspensão temporária
do direito de participar de licitação promovida pelo Tribunal Regional
Eleitoral do Rio Grande do Norte - TRE/RN, bem como do direito de
contratar com este tribuna
10/07/2015 1 ANO

art. 87, inciso III, da
Lei nº 8.666/1993

13131/2015 13131/2015 WORK INFORMÁTICA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO LTDA (10.454.019/0001-61) Suspensão temporária do direito de participar de licitação promovida pelo TRE/RN, pelo prazo de 3 (três) meses 27/10/2015 3 (três) meses

art. 87, Inciso III - Lei nº 8.666/1993

8781/2016 8781/2016 J M DE AMORIM NETO - ME (CNPJ: 10.713.580/0001-18) Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração 02/08/2016 1 (um) ano

art. 87, inciso III - Lei nº 8.666/1993

9703/2016 9703/2016

J E DANTAS - ME (CNPJ:
05.160.675/0001-11)

suspensão temporária
de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (TRE/RN)

22/0/2016 6 (seis) meses

art. 87, inciso III - Lei nº 8.666/1993

4642/2016 4642/2016

ELETRICA UNALUZ EIRELI-ME

suspensão temporária
de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (TRE/RN)

01/09/2016 6(seis) meses

art. 87, inciso III - Lei nº 8.666/1993

153/2012 SADP 90925/2012

CONSTRUTORA GIRASSOL LTDA. (08.570.061/0001-04

suspensão temporária
de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (TRE/RN)

05/09/2016 1 (um) ano

art. 87, inciso III - Lei nº 8.666/1993

158/2011 SADP 48991/2011 CONSTRUTORA GIRASSOL LTDA. (08.570.061/0001-04 suspensão temporária
de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (TRE/RN)
05/09/2016 1 (um) ano

art. 87, inciso III - Lei nº 8.666/1993

9981/2016 9981/2016 CONSTUTORA KTEDRAL LTDA suspensão temporária
de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (TRE/RN)
06/09/2017

2 (dois)

anos

art. 87, inciso III - Lei nº 8.666/1993

16133/2016 16133/2016 BRASFFER LTDA suspensão temporária
de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (TRE/RN)
27/10/2017

3 (três) meses

art. 87, Inciso III - Lei nº 8.666/1993


Processo Protocolo Empresa Penalidade Data Prazo Observação

15785/2016

15785/2016

PELOCHA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP (CNPJ: 01.301.908/0001-06)

impedimento de licitar e contratar com a União e cancelamento do registro da Ata de Registro de Preços 28/06/2017

Por TRÊS meses

art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto 5.450/2005 e art. 20, inciso IV, do Decreto nº 7.892/2013

16281/2016

16281/2016

SERV & MAQ COMERCIO
E SERVIÇOS LTDA. - EPP (CNPJ: 12.981.327/0001-70)

impedimento de licitar e contratar com a União e cancelamento do registro da Ata de Registro de Preços 13/07/2017

Por TRÊS meses

art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto 5.450/2005 e art. 20, inciso IV, do Decreto nº 7.892/2013

10010/2016

10010/2016

LIVRARIA DO ESTUDANTE - EIRELI (CNPJ 01.973.806/0001-29)

impedimento de licitar e contratar com a União 08/09/2017

Por três meses

art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto 5.450/2005 e art. 20, inciso IV, do Decreto nº 7.892/2013
5943/2017 5943/2017 LARISSA ANNE FIGUEIREDO NELSON - ME impedimento de licitar e contratar com a União e e cancelamento do registro da Ata de Registro de Preços 30/08/2017 Por três meses art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto 5.450/2005 e art. 20, inciso IV, do Decreto nº 7.892/2013
892/2017 892/2017 MENDONÇA E SOARES LTDA-ME impedimento de licitar e contratar com a União 21/12/2017 Por dois meses art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto nº 5.450/2005
16034/2017 16034/2017 H T DE PAULA CAVALCANTE ME impedimento de licitar e contratar com a União e cancelamento da Ata de Registro de Preços 05/03/2018 Por quatro meses art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto nº 5.450/2005
12212/2017 12212/2017 IMPÉRIO COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. impedimento de licitar e contratar com a União e cancelamento da Ata de Registro de Preços 08/06/2018 Por quatro meses art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto nº 5.450/2005
16585/2017 16585/2017 RODRIGO CESAR CASSIO EIRELI ME impedimento de licitar e contratar com a União e cancelamento da Ata de Registro de Preços 13/07/2018 Por quatro meses art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto nº 5.450/2005
16031/2017 16031/2017 CLARIT COMERCIAL EIRELI EPP impedimento de licitar e contratar com a União e cancelamento de Ata de Registro de Preços 23/07/2018 Por três meses art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto nº 5.450/2005

 

Processo Protocolo Empresa Penalidade Data Prazo Observação
Proc. 148/2012 SADP 87440/2012 W.A.CONSTRUÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME (CNPJ 10.821.557/0001-47) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública 30/07/2014 enquanto perdurarem os motivos determinantes  da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a Presidência do TRE/RN Art. 87, Inciso IV Lei nº 8666/1993
Proc.141/2012 SADP 75058/2012 W.A.CONSTRUÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME (CNPJ 10.821.557/0001-47) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública 15/09/2014 enquanto perdurarem os motivos determinantes  da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a Presidência do TRE/RN Art. 87, Inciso IV Lei nº 8666/1993
Proc. 7374/2012 PAE 15818/2012 CONARQ CONSTRUÇÃO E ARQUITETURA LTDA. - ME (CNPJ 12.389.273/0001-59) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública 05/03/2015 enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante este Tribunal Art. 87, Inciso IV, Lei nº 8666/1993
Proc 6202/2013 PAE 13626/2013

CONARQ CONSTRUÇÃO E
ARQUITETURA LTDA. - ME (CNPJ: 12.389.273/0001-59)

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública cumulada com a sanção administrativa de multa, no percentual de 10% do valor do contrato, em virtude do descumprimento injustificado, pela referida empresa

24/07/2015

enquanto perdurarem os motivos determinantes
da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante este Tribunal,

Art. 87, inciso IV, da lei n°

8.666/1993