Campanha dezembro vermelho

Acórdãos publicados em sessão

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Este serviço é meramente informativo, não produzindo efeitos legais. Os prazos processuais correm a partir da publicação do acórdão em sessão de julgamento. O inteiro teor do acórdão pode ser obtido na Secretaria Judiciária do TRE/RN.

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