Fundo Partidário

 O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, denominado Fundo Partidário, é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei.

O critério de distribuição do Fundo Partidário obedecer o disposto no art. 43 da Lei nº 9.096/95, que foi  alteradas pela Leis nº 11.459/2007 e 12.875/2013.

Saiba mais: 
Perguntas frequentes sobre o Fundo Partidário.

Distribuição do Fundo Partidário aos Diretórios Estaduais do RN

Clique no exercício financeiro desejado (arquivo PDF- site do TSE):

2016 2015 2014 2013


Saiba mais: Distribuição do FP aos Diretórios Nacionais (Clique aqui - site do TSE)