Programa de Gestão Documental

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O Programa de Gestão Documental tem por finalidade implementar política de gestão documental. (Cf. lei. 8.159/1991)

 

A gestão do patrimônio documental é um conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, à classificação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento de documentos de arquivo em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou ao seu recolhimento para guarda permanente; lembrando que, “documentos de arquivo são todos os registros de informação, em qualquer suporte, inclusive magnético, óptico ou digital, produzidos e recebidos pelo órgão em decorrência do exercício de suas funções e atividades específicas ou administrativas” (Res-CONARQ. nº 6, de 15/5/1997).

 

A Comissão Permanente de Gestão Documental (prevista pelo Dec. 4.073, de 3/1/2002) tem  a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, com o objetivo de identificar os documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.

 

 

PLANEJAMENTO DA GESTÃO DOCUMENTAL

 

TAP (Termo de Abertura do Projeto)

PP (Detalhamento do Projeto) - em breve

Plano de Trabalho da CPAD

Cronograma de Execução para implantação da Gestão Documental - em breve

Fases da Gestão Documental - em breve

Sistema de Gestão Documental(requisitos funcionais levantados para o sistema) em breve

 

 

FERRAMENTAS DA GESTÃO DOCUMENTAL

 

Questionário para levantamento de dados  - em breve

Tabulação dos dados - em breve

Tesaurus - em breve

(Uso na indexação de assuntos dos documentos produzidos recebidos)

Glossário 

         do TSE  http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario

         de Termos Arquivísticos

Índice

        ( Auxilia no uso da TTD e no Plano de Classificação de Documentos)

Plano de Classificação Documental 

(Explicação dos Termos - Assuntos da Tabela de Temporalidade)

Tabela de Temporalidade Documental Unificada

(Completa - Sede - Zonas Eleitorais)

Manual de Gestão Documental - em breve

Manual de Padronização de Documentos - em breve

 

 

LEGISLAÇÃO

 

Constituição Federal/88 (arts. 5º, 22, 37 e 216)

Lei nº 8.159/1991(Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados)

Lei nº 9.605/1998(Sanções penais e administrativas)

Lei nº 12.527/2011(Acesso à Informação)

Lei nº 12.682/2012 (Documentos em meios eletromagnéticos)

Decreto nº 4073/2002(Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos)

Decreto nº 4915/2003(Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos - SIGA)

Decreto nº 7845/2012 (Credenciamento de Segurança)

Resolução CONARQ nº 6/1997(Terceirização de serviços arquivísticos)

Resolução CONARQ nº 26/2008 (Gestão de documentos nos arquivos do Poder Judiciário)

 


ATOS DO CNJ

 

Recomendação-CNJ nº 37/2011 (Observância das normas do PRONAME)

Manual de Gestão Documental

Resolução CNJ nº 91(MoReq-Jus)

Resolução CNJ nº 211/2015 (ENTIC-JUD)

 

ATOS DO TSE  

 

Resolução TSE nº 23.379/2012 (Programa de Gestão Documental)

Portaria TSE nº 364/2013 (Planos de Classificação/Avaliação/Destinação das Informações)

 

ATOS DO TRE/RN

 

Resolução TRE nº 06/2011 (Revisão dos instrumentos de gestão documental)

Resolução TRE nº 06/2014 (Política de Segurança da Informação)

Resolução TRE nº 15/2016 (Política de Segurança da Informação)

Resolução TRE nº 22/2016 (Diretrizes para implantação do Programa de Gestão Documental - PGD)

 COMISSÃO

 

     Portaria nº 135/2015

 

ATRIBUIÇÕES

 

      Regimento Interno da CPAD - em breve

 

ATAS

 

 22/7/2016  |  29/7/2016  |   5/8/2016  | 11/8/2016  |  19/8/2016  |  26/8/2016

9/9/2016     | 16/9/2016  | 23/9/2016 | 28/9/2016 | 19/10/2016 | 26/10/2016 

3/11/2016  | 14/11/2016 | 3/4/2017 |

 

FOTOS

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CONTATOS: cpad@tre-rn.jus.br