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TRE-RN Resolução nº 17, de 24 de julho de 2008 (alteradora)

Acrescenta o § 4º, do art. 20, e o inciso IV ao art. 92, e dá nova redação ao § 2º, do art. 3º, ao caput, do art. 4º, ao inciso II, do art. 20, e aos art. 121, 122, 124, 214 e 299, todos da Resolução n.º 8, de 28 de fevereiro de 2008, que “Aprova  o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, e dá outras providências”.

                        O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, I, do Regimento Interno (Resolução n.º 8, de 28 de fevereiro de 2008);

                        CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 12, de 8 de maio de 2008, deste Tribunal, que “Institui o Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, e dá outras providências”;

                        RESOLVE:

                        Art. 1º A Resolução n.º 8, de 28 de fevereiro de 2008, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, que “Aprova o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, e dá outras providências”, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 20. Omissis.

(...)

§ 4° No julgamento, quando o Relator estiver com a palavra e houver pedido de esclarecimentos de questão de fato por Membro da Corte, pelo Procurador Regional Eleitoral ou Advogado da parte, o Presidente consultá-lo-á sobre a conveniência de deferir ou não a intervenção requerida.

(...)

Art. 92. O Presidente não proferirá voto, salvo:

(...)

IV – nos processos que versem, em sede de competência originária ou recursal do Tribunal, sobre pedido de registro ou cassação de candidatura ou de diploma, ou ainda sobre cassação de diploma ou de mandato eletivo, proferindo o voto por último.” (AC)

                        Art. 2º O § 2º, do art. 3º, o caput, do art. 4º, o inciso II, do art. 20, e os arts. 121, 122, 124, 214 e 299, todos da Resolução n.º 8, de 28 de 2008, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Omissis.

(...)

§ 2º O mandato do Presidente e o do Vice-Presidente será de dois anos, contados da data da posse, vedada a recondução.

(...)

Art. 4º Os Juízes do Tribunal, no exercício de suas funções, e no que lhes forem aplicáveis, têm as prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades inerentes ao exercício da magistratura, estatuídas na Constituição da República, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e na legislação eleitoral vigente, incidindo sobre eles as proibições legais, com exceção dos Juristas, exclusivamente ao permissivo de exercerem a advocacia nos demais ramos do Direito.

(...)

Art. 20. Omissis.

(...)

II – presidir as Sessões do Tribunal, propor e encaminhar questões, participar da discussão, registrar e apurar os votos, proferir voto nos casos previstos neste Regimento, e proclamar o resultado do julgamento;

(...)

Art. 121. Subscrevem obrigatoriamente o acórdão o Juiz vencido e o Relator que o lavrou.

Art. 122.  A publicação do acórdão, por suas conclusões e ementas, far-se-á, para efeito de intimação às partes, no Diário da Justiça eletrônico.

(...)

Art. 124. Os prazos no Tribunal são peremptórios, terminam no fim do expediente normal e correm da publicação no Diário da Justiça eletrônico.

(...)

Art. 214. Omissis.

Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

(...)

Art. 299.  O Tribunal publicará os seus atos oficiais no Diário da Justiça eletrônico.” (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observado o previsto no art. 10 da Resolução n.º 12, de 8 de maio de 2008, deste Tribunal, que “Institui o Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, e dá outras providências”.

Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

                        Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em Natal,  24 de julho de 2008.

 

Desembargador CLAUDIO SANTOS

Presidente

 

Desembargador EXPEDITO FERREIRA

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

 

Juiz MAGNUS DELGADO

 

Juiz FERNANDO PIMENTA

 

Juiz FÁBIO HOLLANDA

 

Juiz ROBERTO GUEDES

 

Juiz ANDRÉ PEREIRA

Suplente

 

Doutor FÁBIO NESI VENZON

Procurador Regional Eleitoral

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