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TRE-RN Resolução n.º 18, de 24 de julho de 2008 (alteradora)

 

Acrescenta o parágrafo único, ao art. 1º, e dá nova redação a inciso I, do art. 8º, aos caput e §§ 1º e 3º, do art. 9º, ao parágrafo único, do art. 11, e ao art. 13, todos da Resolução n.º 15, de 13 de outubro de 2005, que “Dispõe sobre a utilização de sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens pela internet ou por fac-símile, para a prática de atos processuais no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte”.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a necessidade de ser adaptada a redação de dispositivos da Resolução n.º 15, de 2005, deste TRE/RN, com vistas a estender aos Cartórios Eleitorais idêntico instrumento que proporcione celeridade aos processos eleitorais e contribua para melhor adequação dos seus serviços judiciários aos dispositivos da Lei Federal n.º 9.800, de 26 de maio de 1999; e,

CONSIDERANDO a Proposição da Secretaria Judiciária, por meio do Memorando n.º 60/2008 (Protocolo n.º 39877/2008);

RESOLVE:

Art. 1º  A Resolução n.º 15, de 13 de outubro de 2005, que “Dispõe sobre a utilização de sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens pela internet ou por fac-símile, para a prática de atos processuais no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte”, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 1º Omissis.

Parágrafo único. A utilização do sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens pela internet disposta no Capítulo II desta Resolução permanece restrita à Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, não se aplicando aos Cartórios Eleitorais.” (AC)

Art. 2º O inciso I, do art. 8º, o caput e §§ 1º e 3º, do art. 9º, o parágrafo único, do art. 11, e o art. 13, todos da Resolução n.º 15, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° Omissis.

I – o recebimento será permitido exclusivamente por meio dos equipamentos instalados na Secretaria Judiciária deste Tribunal e nos Cartórios Eleitorais;

(...)

Art. 9º O recebimento de petições por fac-símile dar-se-á no horário de expediente normal da Secretaria deste Tribunal e dos Cartórios Eleitorais, exceto no período eleitoral em que o expediente encerra-se às dezenove horas.

§ 1º Quando a transmissão de petições se iniciar antes do término dos horários a que se refere o caput deste artigo e for concluída após estes horários, o fato será certificado no verso da petição e o documento será protocolizado no dia útil subseqüente, ressalvada a regra durante o período eleitoral, em que será feito no dia seguinte.

(...)

§ 3º Havendo divergência entra a data ou o horário do recebimento na Secretaria deste Tribunal ou no Cartório Eleitoral, e a data ou o horário registrado pelo aparelho do remetente na petição transmitida, o fato será certificado no próprio documento, prevalecendo o da Justiça Eleitoral.

(...)

Art. 11. Omissis.

Parágrafo único. As petições ainda que incompletas ou ilegíveis serão protocoladas e conclusas ao Relator ou ao Juiz Eleitoral.

(...)

Art. 13. ASecretaria Judiciária e a Secretaria de Tecnologia da Informação manterão na página do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (www.tre-rn.gov.br) o número das linhas telefônicas disponíveis para utilização dos usuários, respectivamente, na Secretaria do Tribunal e nos Cartórios Eleitorais.” (NR)

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em Natal,  24 de julho de 2008.

 

Desembargador CLAUDIO SANTOS

Presidente

Desembargador EXPEDITO FERREIRA

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

 

Juiz MAGNUS DELGADO

 

Juiz FERNANDO PIMENTA

 

Juiz FÁBIO HOLLANDA

 

Juiz ROBERTO GUEDES

 

Juiz ANDRÉ PEREIRA

Suplente

 

Doutor FÁBIO NESI VENZON

Procurador Regional Eleitoral

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