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TRE-RN Resolução n.º 17, de 27 de dezembro de 2005

Define, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, as áreas de atividades e as especialidades dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, criados pela Lei n.º 11.202, de 29 de novembro de 2005.

 

 

                   O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

                   Considerando o disposto na Lei n.º 11.202, de 29 de novembro de 2005, que extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais,

                   Considerando o disposto no art. 3º, da Resolução n.º 22.138, de 19 de dezembro de 2005,

                   Considerando o que consta do Ofício n.º 1.171/2005-DG, de 26 de dezembro de 2005,

 

                   RESOLVE:

 

                   Art. 1º Definir, na conformidade do Anexo I desta Resolução, as áreas de atividades, as especialidades e os quantitativos dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário criados pela Lei n.º 11.202, de 19 de dezembro de 2005.

 

                   Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

                   Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em Natal, 27 de dezembro de 2005.

 

Desembargador ADERSON SILVINO DE SOUSA

Presidente

 

Desembargador DÚBEL FERREIRA COSME

Vice-Presidente e Corregedor Eleitoral

 

Doutor MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Juiz Federal

 

Doutor AMILCAR MAIA

Juiz de Direito

 

Doutor CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO

Juiz de Direito

 

Doutor JORGE ALBERTO DE FREITAS MOTTA

Jurista

Doutor FERNANDO GURGEL PIMENTA

Jurista

 

Doutro EDILSON ALVES DE FRANÇA

Procurador Regional Eleitoral

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