TRE-RN Resolução n.º 32, de 21 de setembro de 2010 (alteradora)

Altera a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 2º; revoga o inc. VI do art. art. 3º e altera a redação dos §§ 1º e 2º do artigo 3º e respectivos anexos, da Resolução n.º 25, de 26 de agosto de 2010, deste Tribunal, que “Estabelece os critérios de alimentação do processamento dos feitos no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos deste Tribunal - SADP, para fins de cumprimento das metas prioritárias de números 1, 2, 4 e 7, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ”.


        O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, XIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução n.º 8/2008), e

Considerando o treinamento realizado pela Secretaria Judiciária e pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a que alude o art. 7º da Resolução n.º 25, de 26 de agosto de 2010, em que se verificou, na prática, a necessidade de ampliar os teores de movimentos às decisões do Colegiado,


RESOLVE:
        

Art. 1º Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º da Resolução n.º 25, de 26 de agosto de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Omissis

§1º A Classificação “despacho” se refere aos atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, ou aos atos consequentes de decisão do colegiado, a exemplo de conversão de feito em diligência.

§2º A classificação “decisão” se refere a decisão interlocutória, para resolução de questão incidente, proferido pelo Relator ou pelo Pleno.

§3º A classificação “julgamento” se refere à decisão do colegiado – acórdão, bem como aos casos em que o Relator, por meio de decisão monocrática, proferir julgamento, tendente, em ambos os casos, a por fim ao processo, com ou sem resolução do mérito.

(...)” (NR)

Art. 2º Revogar o inciso VI e dar nova redação aos §§1º e 2º do art. 3º da Resolução n.º 25, de 26 de agosto de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Omissis

(...)

VI – revogado.

(...)

§1º As classes processuais “Ação Penal, Habeas Corpus, Recurso Criminal, Recurso em Habeas Corpus e Revisão Criminal” são da categoria de “ações criminais”.

§2º As classes processuais Conflito de Competência, Exceções, Habeas Data, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança, Pedido de Desaforamento, Petição, Reclamação, Recurso em Habeas Data, Recurso em Mandado de Injunção, Recurso em Mandado de Segurança e Suspensão de Segurança/Liminar podem ser, conforme a matéria, ações criminais ou não criminais, devendo ser anotadas, no campo próprio, a natureza respectiva.” (NR)

Art. 3º Os anexos constantes desta Resolução passam a elencar os teores de movimentos em função das alterações dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º da Resolução n.º 25, de 26 de agosto de 2010.

Art. 4º No artigo 1º da Resolução n.º 25, de 26 de agosto de 2010, onde se lê “§ 1º”, leia-se “Parágrafo único”.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Sala das Sessões, Natal, 21 de setembro de 2010.


Desembargador Vivaldo Pinheiro
Presidente

Desembargador Saraiva Sobrinho
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Juiz Ivan Lira de Carvalho

Juíza Lena Rocha

Juiz Ricardo Moura

Juiz Marcos A. da Silveira Martins Duarte

Juiz Fábio Hollanda

Doutor Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes
Procurador Regional Eleitora


 
ANEXO I


TEOR DE ACÓRDÃO E RESPECTIVO CÓDIGO 1

Julgamento

Com Resolução do Mérito

Acolhimento de Embargos de Declaração (Cód.385)
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (Cód.871)
Concessão
-    Habeas corpus (Cód.443)
-    Habeas data (Cód.444)
-    Mandado de injunção (Cód.445)
-    Segurança (Cód.442)
Concessão em Parte
-    Habeas corpus (Cód.451)
-    Habeas data (Cód.452)
-    Mandado de injunção (Cód.453)
-    Segurança (Cód.450)
Conhecimento em Parte e Não-Provimento (Cód.242)
Conhecimento em Parte e Provimento (Cód.240)
Conhecimento em Parte e Provimento em Parte (Cód. 241)
Declaração de competência em conflito (Cód. 900)
Denegação
-    Habeas corpus (Cód.447)
-    Habeas data (Cód.448)
-    Mandado de injunção (Cód.449)
-    Segurança (Cód.446)
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Cód.196)
Extinção da Punibilidade
-    Anistia, graça ou indulto (Cód.1043)
-    Cumprimento da Pena (Cód.1050)
-    Morte do agente (Cód.1042)
-    Pagamento integral do débito (Cód.1049)
-    Perdão judicial (Cód.1048)
-    Prescrição, decadência ou perempção (Cód.1045)
-    Retratação do agente (Cód.1047)
-    Retroatividade de lei (Cód.1044)
Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (Cód.10964)
Homologação de Transação (Cód.466)
Improcedência (Cód.220)
-    Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (Cód.11409)
-    Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto (Cód.11407)
-    Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto (Cód.11408)
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Cód.200)
Não-Provimento (Cód.239)
Negação de seguimento (Cód.901)
Procedência (Cód.219)
-    Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (Cód.11403)
-    Procedência do pedido e procedência do pedido contraposto (Cód.11401)
-    Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto (Cód.11402)
Procedência em parte (Cód.221)
-    Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto (Cód.11406)
-    Procedência em parte do pedido e procedência do pedido contraposto (Cód.11404)
-    Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto (Cód.11405)
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Cód.471)
Provimento (Cód.273)
Provimento (art. 557 do CPC) (Cód.972)
Provimento em Parte (Cód.238)
Renúncia ao direito pelo autor (Cód.455)
Transação Penal (Cód.874)

Sem Resolução de Mérito

Anulação de sentença/acórdão (Cód.11373)
Arquivamento (Cód.228)
Conversão de Agravo de Instrumento em Agravo Retido (Cód.244)
Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (Cód.853)
Extinção (Cód. 456)
-    Abandono da causa (Cód.458)
-    Ação intransmissível (Cód.464)
-    Ausência das condições da ação (Cód.461)
-    Ausência de citação de sucessores do réu falecido (Cód.11381)
-    Ausência de pressupostos processuais (Cód.459)
-    Ausência do autor à audiência (Cód.11376)
-    Autor falecido e sem habilitação de sucessores (Cód.11380)
-    Confusão entre autor e réu (Cód.465)
-    Convenção de arbitragem (Cód.462)
-    Desistência (Cód.463)
-    Devedor não encontrado (Cód.11374)
-    Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (Cód.11377)
-    Incompetência em razão da pessoa (Cód.11379)
-    Incompetência territorial (Cód.11378)
-    Indeferimento da petição inicial (Cód.454)
-    Inexistência de bens penhoráveis (Cód.11375)
-    Paralisação por negligência das partes (Cód.457)
-    Perempção, litispendência ou coisa julgada (Cód.460)
Homologada a Remissão (Cód.11394)
Não-Conhecimento (Cód.235)
Negação de Seguimento (Cód.236)
Recurso prejudicado (Cód.230)

Decisão Interlocutória

Acolhimento de exceção (Cód.133)
-    de pré-executividade (Cód.335)
-    Impedimento ou Suspeição (Cód.940)
-    Incompetência (Cód.371)
Admissão de Recurso Especial (Cód.430)
Autorização
-    Inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado (Cód.1011)
-    Saída Temporária (Cód.1010)
-    Trabalho Externo (Cód.1009)
-    Transferência da Execução da Pena (Cód.1019)
-    Transferência para outro Estabelecimento Penal (Cód.1018)
Cancelamento da distribuição (Cód.83)
Concessão
-    Antecipação de tutela (Cód.332)
-    Direito de visita (Cód.990)
-    Liberdade provisória (Cód.818)
-    Liminar (Cód.339)
-    Livramento condicional (Cód.819)
-    Permissão de saída (Cód.988)
-    Progressão de Medida Sócio-Educativa (Cód.10943)
-    Progressão de regime (Cód.10963)
-    Suspensão Condicional da Pena (Cód.1017)
Concessão de efeito suspensivo
-    Impugnação ao cumprimento de sentença (Cód.383)
-    Recurso (Cód.381)
Concessão em parte
-    Antecipação de Tutela (Cód.889)
-    Liminar (Cód.892)
Conversão
-    Pena / Medida (Cód.821)
Declaração
-    Impedimento ou Suspeição (Cód.269)
-    Incompetência (Cód.941)
-    Remição (Cód.1003)
Decretação de Internação
-    Provisória (Cód.823)
-    Sanção (Cód.11393)
Decretação de Prisão Civil
-    Depositário infiel (Cód.355)
Decretação de Prisão Criminal
-    Preventiva (Cód.353)
-    Temporária (Cód.352)
Desacolhimento de Prisão
-    Preventiva (Cód.358)
-    Temporária (Cód.353)
Determinação
-    Bloqueio/penhora on line (11382)
-    Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (Cód.1063)
-    Regressão de Medida Sócio-Educativa (Cód.10962)
-    Regressão de Regime (Cód.1014)
Homologação
-    Acordo em execução ou em cumprimento de sentença (Cód.377)
-    Desistência de Recurso (Cód. 944)
-    Prisão em flagrante (Cód.175)
Não-Admissão
-    Recurso Especial (Cód.433)
Não-Concessão
Antecipação de tutela (Cód.785)
-    Assistência Judiciária Gratuita (Cód.334)
-    Liminar (Cód.792)
Não-Homologação de prisão em flagrante (Cód.146)
Não-Recebimento
-    Recurso (Cód.804)
Recebimento
-    Aditamento da denúncia (Cód.388)
-    Denúncia (Cód.391)
-    Recurso com efeito suspensivo (Cód.394)
-    Recurso sem efeito suspensivo (Cód.1059)
Reforma de decisão anterior (Cód.190)
Rejeição
-    Aditamento da denúncia (Cód.399)
-    Denúncia (Cód.402)
-    Exceção de Impedimento ou Suspeição (Cód.373)
-    Exceção de incompetência (Cód.374)
-    Exceção de pré-executividade (Cód.788)
Revogação
-    Antecipação de Tutela (Cód.347)
-    Assistência Judiciária Gratuita (Cód.349)
-    Decisão anterior (Cód.945)
-    Liminar (Cód.348)
-    Livramento Condicional (Cód.1004)
-    Prisão (Cód.128)
-    Revogação da Suspensão do Processo (Cód.11002)
-    Suspensão Condicional da Pena (Cód.1016)
Suscitação de Conflito de Competência (Cód.961)
Suspensão ou Sobrestamento
-    A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (Cód.272)
-    Execução Frustrada (Cód.276)
-    Força Maior (Cód.275)
-    Morte ou perda da capacidade (Cód.268)
-    Por decisão judicial (Cód.898)
-    Réu revel citado por edital (Cód.263)
Suspensão Condicional do Processo (Cód.264)

Despacho

Concessão
-    Assistência Judiciária Gratuita (Cód. 11024)
Conversão
-    Julgamento em diligência (Cód.11022)
Mero expediente (Cód.11010)
Ordenação de entrega de autos (Cód.11019)
Requisição de Informações (Cód.11020)
Suspensão ou Sobrestamento
-    Conflito de Competência (Cód.11012)
-    Convenção das Partes (Cód.11013)
-    Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação (Cód.11014)
-    Exceção da Verdade (Cód.11016)
-    Exceção de Incompetência, Suspeição ou Impedimento (Cód.11015)
-    Incidente de Insanidade Mental (Cód.11017)
 
ANEXO II


TEOR DE DECISÃO MONOCRÁTICA

Julgamento

Com Resolução do Mérito

Acolhimento de Embargos de Declaração (Cód.385)
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (Cód.871)
Concessão
-    Habeas corpus (Cód.443)
-    Habeas data (Cód.444)
-    Mandado de injunção (Cód.445)
-    Segurança (Cód.442)
Concessão em Parte
-    Habeas corpus (Cód.451)
-    Habeas data (Cód.452)
-    Mandado de injunção (Cód.453)
-    Segurança (Cód.450)
Conhecimento em Parte e Não-Provimento (Cód.242)
Conhecimento em Parte e Provimento (Cód.240)
Conhecimento em Parte e Provimento em Parte (Cód. 241)
Declaração de competência em conflito (Cód. 900)
Denegação
-    Habeas corpus (Cód.447)
-    Habeas data (Cód.448)
-    Mandado de injunção (Cód.449)
-    Segurança (Cód.446)
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Cód.196)
Extinção da Punibilidade
-    Anistia, graça ou indulto (Cód.1043)
-    Cumprimento da Pena (Cód.1050)
-    Morte do agente (Cód.1042)
-    Pagamento integral do débito (Cód.1049)
-    Perdão judicial (Cód.1048)
-    Prescrição, decadência ou perempção (Cód.1045)
-    Retratação do agente (Cód.1047)
-    Retroatividade de lei (Cód.1044)
Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (Cód.10964)
Homologação de Transação (Cód.466)
Improcedência (Cód.220)
-    Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (Cód.11409)
-    Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto (Cód.11407)
-    Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto (Cód.11408)
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Cód.200)
Não-Provimento (Cód.239)
Negação de seguimento (Cód.901)
Procedência (Cód.219)
-    Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (Cód.11403)
-    Procedência do pedido e procedência do pedido contraposto (Cód.11401)
-    Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto (Cód.11402)
Procedência em parte (Cód.221)
-    Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto (Cód.11406)
-    Procedência em parte do pedido e procedência do pedido contraposto (Cód.11404)
-    Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto (Cód.11405)
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Cód.471)
Provimento (Cód.273)
Provimento (art. 557 do CPC) (Cód.972)
Provimento em Parte (Cód.238)
Renúncia ao direito pelo autor (Cód.455)
Transação Penal (Cód.874)

Sem Resolução de Mérito

Anulação de sentença/acórdão (Cód.11373)
Arquivamento (Cód.228)
Conversão de Agravo de Instrumento em Agravo Retido (Cód.244)
Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (Cód.853)
Extinção (Cód. 456)
-    Abandono da causa (Cód.458)
-    Ação intransmissível (Cód.464)
-    Ausência das condições da ação (Cód.461)
-    Ausência de citação de sucessores do réu falecido (Cód.11381)
-    Ausência de pressupostos processuais (Cód.459)
-    Ausência do autor à audiência (Cód.11376)
-    Autor falecido e sem habilitação de sucessores (Cód.11380)
-    Confusão entre autor e réu (Cód.465)
-    Convenção de arbitragem (Cód.462)
-    Desistência (Cód.463)
-    Devedor não encontrado (Cód.11374)
-    Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (Cód.11377)
-    Incompetência em razão da pessoa (Cód.11379)
-    Incompetência territorial (Cód.11378)
-    Indeferimento da petição inicial (Cód.454)
-    Inexistência de bens penhoráveis (Cód.11375)
-    Paralisação por negligência das partes (Cód.457)
-    Perempção, litispendência ou coisa julgada (Cód.460)
Homologada a Remissão (Cód.11394)
Não-Conhecimento (Cód.235)
Negação de Seguimento (Cód.236)
Recurso prejudicado (Cód.230)
 
ANEXO III


TEOR DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA


Acolhimento de exceção (Cód.133)
-    de pré-executividade (Cód.335)
-    Impedimento ou Suspeição (Cód.940)
-    Incompetência (Cód.371)
Admissão de Recurso Especial (Cód.430)
Autorização
-    Inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado (Cód.1011)
-    Saída Temporária (Cód.1010)
-    Trabalho Externo (Cód.1009)
-    Transferência da Execução da Pena (Cód.1019)
-    Transferência para outro Estabelecimento Penal (Cód.1018)
Cancelamento da distribuição (Cód.83)
Concessão
-    Antecipação de tutela (Cód.332)
-    Direito de visita (Cód.990)
-    Liberdade provisória (Cód.818)
-    Liminar (Cód.339)
-    Livramento condicional (Cód.819)
-    Permissão de saída (Cód.988)
-    Progressão de Medida Sócio-Educativa (Cód.10943)
-    Progressão de regime (Cód.10963)
-    Suspensão Condicional da Pena (Cód.1017)
Concessão de efeito suspensivo
-    Impugnação ao cumprimento de sentença (Cód.383)
-    Recurso (Cód.381)
Concessão em parte
-    Antecipação de Tutela (Cód.889)
-    Liminar (Cód.892)
Conversão
-    Pena / Medida (Cód.821)
Declaração
-    Impedimento ou Suspeição (Cód.269)
-    Incompetência (Cód.941)
-    Remição (Cód.1003)
Decretação de Internação
-    Provisória (Cód.823)
-    Sanção (Cód.11393)
Decretação de Prisão Civil
-    Depositário infiel (Cód.355)
Decretação de Prisão Criminal
-    Preventiva (Cód.353)
-    Temporária (Cód.352)
Desacolhimento de Prisão
-    Preventiva (Cód.358)
-    Temporária (Cód.353)
Determinação
-    Bloqueio/penhora on line (11382)
-    Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (Cód.1063)
-    Regressão de Medida Sócio-Educativa (Cód.10962)
-    Regressão de Regime (Cód.1014)
Homologação
-    Acordo em execução ou em cumprimento de sentença (Cód.377)
-    Desistência de Recurso (Cód. 944)
-    Prisão em flagrante (Cód.175)
Não-Admissão
-    Recurso Especial (Cód.433)
Não-Concessão
Antecipação de tutela (Cód.785)
-    Assistência Judiciária Gratuita (Cód.334)
-    Liminar (Cód.792)
Não-Homologação de prisão em flagrante (Cód.146)
Não-Recebimento
-    Recurso (Cód.804)
Recebimento
-    Aditamento da denúncia (Cód.388)
-    Denúncia (Cód.391)
-    Recurso com efeito suspensivo (Cód.394)
-    Recurso sem efeito suspensivo (Cód.1059)
Reforma de decisão anterior (Cód.190)
Rejeição
-    Aditamento da denúncia (Cód.399)
-    Denúncia (Cód.402)
-    Exceção de Impedimento ou Suspeição (Cód.373)
-    Exceção de incompetência (Cód.374)
-    Exceção de pré-executividade (Cód.788)
Revogação
-    Antecipação de Tutela (Cód.347)
-    Assistência Judiciária Gratuita (Cód.349)
-    Decisão anterior (Cód.945)
-    Liminar (Cód.348)
-    Livramento Condicional (Cód.1004)
-    Prisão (Cód.128)
-    Revogação da Suspensão do Processo (Cód.11002)
-    Suspensão Condicional da Pena (Cód.1016)
Suscitação de Conflito de Competência (Cód.961)
Suspensão ou Sobrestamento
-    A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (Cód.272)
-    Execução Frustrada (Cód.276)
-    Força Maior (Cód.275)
-    Morte ou perda da capacidade (Cód.268)
-    Por decisão judicial (Cód.898)
-    Réu revel citado por edital (Cód.263)
-    Suspensão Condicional do Processo (Cód.264)
 
ANEXO IV


TEOR DE DESPACHO


Concessão
-    Assistência Judiciária Gratuita (Cód. 11024)
Conversão
-    Julgamento em diligência (Cód.11022)
Mero expediente (Cód.11010)
Ordenação de entrega de autos (Cód.11019)
Requisição de Informações (Cód.11020)
Suspensão ou Sobrestamento
-    Conflito de Competência (Cód.11012)
-    Convenção das Partes (Cód.11013)
-    Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação (Cód.11014)
-    Exceção da Verdade (Cód.11016)
-    Exceção de Incompetência, Suspeição ou Impedimento (Cód.11015)
-    Incidente de Insanidade Mental (Cód.11017)
 
ANEXO V


TEOR DE ATO PROCESSUAL DE JUIZ AUXILIAR


Sentença

Com Resolução do Mérito

Acolhimento de Embargos de Declaração (Cód.385)
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (Cód.871)
Declaração de competência em conflito (Cód. 900)
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Cód.196)
Improcedência (Cód.220)
-    Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (Cód.11409)
-    Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto (Cód.11407)
-    Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto (Cód.11408)
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Cód.200)
Negação de seguimento (Cód.901)
Procedência (Cód.219)
-    Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (Cód.11403)
-    Procedência do pedido e procedência do pedido contraposto (Cód.11401)
-    Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto (Cód.11402)
Procedência em parte (Cód.221)
-    Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto (Cód.11406)
-    Procedência em parte do pedido e procedência do pedido contraposto (Cód.11404)
-    Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto (Cód.11405)
Provimento (art. 557 do CPC) (Cód.972)
Renúncia ao direito pelo autor (Cód.455)

Sem Resolução de Mérito

Anulação de sentença/acórdão (Cód.11373)
Arquivamento (Cód.228)
Extinção (Cód. 456)
-    Abandono da causa (Cód.458)
-    Ação intransmissível (Cód.464)
-    Ausência das condições da ação (Cód.461)
-    Ausência de citação de sucessores do réu falecido (Cód.11381)
-    Ausência de pressupostos processuais (Cód.459)
-    Ausência do autor à audiência (Cód.11376)
-    Autor falecido e sem habilitação de sucessores (Cód.11380)
-    Confusão entre autor e réu (Cód.465)
-    Convenção de arbitragem (Cód.462)
-    Desistência (Cód.463)
-    Devedor não encontrado (Cód.11374)
-    Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (Cód.11377)
-    Incompetência em razão da pessoa (Cód.11379)
-    Incompetência territorial (Cód.11378)
-    Indeferimento da petição inicial (Cód.454)
-    Inexistência de bens penhoráveis (Cód.11375)
-    Paralisação por negligência das partes (Cód.457)
-    Perempção, litispendência ou coisa julgada (Cód.460)
Não-Conhecimento (Cód.235)
Negação de Seguimento (Cód.236)
Recurso prejudicado (Cód.230)

Decisão Interlocutória

Concessão
-    Antecipação de tutela (Cód.332)
-    Liminar (Cód.339)
Concessão em parte
-    Antecipação de Tutela (Cód.889)
-    Liminar (Cód.892)
Homologação
-    Acordo em execução ou em cumprimento de sentença (Cód.377)
Não-Concessão
-    Antecipação de tutela (Cód.785)
-    Assistência Judiciária Gratuita (Cód.334)
-    Liminar (Cód.792)
Reforma de decisão anterior (Cód.190)
Revogação
-    Antecipação de Tutela (Cód.347)
-    Assistência Judiciária Gratuita (Cód.349)
-    Decisão anterior (Cód.945)
-    Liminar (Cód.348)
Suscitação de Conflito de Competência (Cód.961)
Suspensão ou Sobrestamento
-    A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (Cód.272)
-    Execução Frustrada (Cód.276)
-    Força Maior (Cód.275)
-    Morte ou perda da capacidade (Cód.268)
-    Por decisão judicial (Cód.898)
-    Réu revel citado por edital (Cód.263)
Suspensão Condicional do Processo (Cód.264)

Despacho

Concessão
-    Assistência Judiciária Gratuita (Cód. 11024)
Conversão
-    Julgamento em diligência (Cód.11022)
Mero expediente (Cód.11010)
Ordenação de entrega de autos (Cód.11019)
Requisição de Informações (Cód.11020)
Suspensão ou Sobrestamento
-    Conflito de Competência (Cód.11012)
-    Convenção das Partes (Cód.11013)
-    Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação (Cód.11014)
-    Exceção de Incompetência, Suspeito ou Impedimento (Cód.11015)

Gestor Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - RN +