TRE-RN Resolução n.º 16, de 9 de julho de 2015 (alteradora)

Inclui o parágrafo único no art. 32 da Resolução nº 25, de 12 de novembro de 2012, que regulamenta o Programa Social de Estágio Remunerado no âmbito deste Tribunal.

 

 

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições decorrentes do art. 17, XXV, do Regimento Interno desta Casa (Resolução nº 9, de 24 de maio de 2012), e

 

Considerando a Notificação Recomendatória nº 7789.2014 da Procuradoria Regional do Trabalho – 21ª Região, e o que consta do PAE nº 10.545/2014;

 

Considerando que este Tribunal ainda não dispõe do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Incluir parágrafo único no artigo 32 da Resolução nº 25, de 12 de novembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 32 (omissis)

 

Parágrafo único. O estagiário poderá utilizar o serviço de assistência médica e odontológica do Tribunal até que sejam implantados nesta Casa os Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO e de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.”

 

 

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Natal/RN, 09 de julho de 2015.

 

 

Desembargador VÍRGILIO FERNANDES DE MACÊDO JUNIOR

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA

Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral

 

 

 

Juiz FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

 

 

 

Juiz SÉRGIO ROBERTO NASCIMENTO MAIA

 

 

 

Juiz ALCEU JOSÉ CICCO

 

 

 

Juiz VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS

 

 

 

Juiz LUIZ GUSTAVO ALVES SMITH

 

 

 

Doutor GILBERTO BARROSO DE CARVALHO JÚNIOR

Procurador Regional Eleitoral

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