TRE-RN Portaria DG n.º 381, de 05 de outubro de 2015 (revogada)

(Revogada pela Portaria DG n.º 185, de 29/09/2017)

 

Dispõe sobre a delegação e a subdelegação de competências ao Secretário de Gestão de Pessoas para a prática dos atos administrativos que especifica.

 

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, inciso XV, do Regulamento da Secretaria do Tribunal (Resolução nº 5, de 20 de março de 2012);

 

Considerando o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal;

 

Considerando o teor do art. 11 do Decreto-Lei nº 200/1967, que autoriza a delegação de competência como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica subdelegada competência ao titular da Secretaria de Gestão de Pessoas e, em seus impedimentos legais e regulamentares, ausências ou faltas, aos seus substitutos, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - conceder:

a) Promoção de servidores;

b) Progressão funcional, e

c) Adicional de qualificação.

II – homologar estágio probatório;

III – designar, por intermédio de portaria, os substitutos dos titulares de cargos em comissão e funções comissionadas, no âmbito da Secretaria e das Zonas Eleitorais, respeitadas as disposições legais e regulamentares, após análise da SIP/CP e da Coordenadoria de Pessoal/CP.

 

Art. 2º. Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Gestão de Pessoas e, em seus impedimentos legais e regulamentares, ausências ou faltas, aos seus substitutos, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I – conceder:

a) Licença para tratamento de saúde;

b) Licença para tratamento de saúde em pessoa da família;

c) Licença-paternidade;

d) Licença à gestante;

e) Licença à adotante;

f) Auxílio-natalidade, e

g) Auxílio-funeral;

II – Decidir sobre:

a) Ausência em virtude de casamento;

b) Ausência em virtude de morte na família;

c) Modificação de estado civil nos assentamentos funcionais;

d) Exclusão de dependentes;

e) Pedidos de contracheques;

f) Horário de descanso para amamentação, e

g) apreciar os pedidos relacionados às férias dos servidores, exceto no que tange às interrupções.

III – conceder:

a) Auxílio-alimentação;

b) Auxílio-transporte, e

c) Auxílio pré-escolar;

IV – autorizar a inclusão de servidores, pensionistas e membros efetivos desta Justiça Eleitoral no Programa Complementar de Assistência à Saúde – PCAS, na condição de beneficiários-titulares, bem como decidir sobre a alteração de modalidades do referido programa.

V – autorizar a inclusão no Programa Complementar de Assistência à Saúde – PCAS dos seguintes dependentes dos beneficiários-titulares:

a) cônjuge;

b) companheiro com união estável reconhecida pelo Tribunal;

c) filhos e enteados, com até 21 (vinte e um) anos de idade;

d) filhos e enteados, estudantes de curso superior, com até 24 (vinte e quatro) anos de idade, e

e) os genitores, sem economia própria, que vivam às expensas do titular-beneficiário, assim considerados aqueles que estejam registrados nos assentamentos funcionais do titular como seus dependentes para fins de Imposto de Renda.

VI – autorizar a inclusão e exclusão de dependentes de servidores para fins de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda;

VII – autorizar as ausências do servidor ao serviço nos casos previstos no art. 97 da Lei nº 8.112/1990;

VIII – autorizar a frequência de servidores a cursos, treinamentos, seminários e simpósios que não impliquem despesa para o Tribunal;

IX – decidir sobre a não observância de prazo para apresentação de atestado médico;

X - decidir sobre pedido de usufruto de recesso de estagiário;

XI – emitir certidões que tratem de matérias referentes à área de pessoal, e

XII – autorizar a adoção dos procedimentos necessários, inclusive a emissão de GRU, nos casos de reposição ao erário de valores indevidamente recebidos por servidores e ex-servidores;

XIII – autorizar a abertura do sistema informatizado de ponto eletrônico, para fins de lançamento e homologação de ajuste de freqüência de servidor, nos casos de extrapolação do prazo de homologação previsto no § 4º do art. 6º da Portaria Conjunta PRES/CRE n.º 06/2015, publicada em 28/05/2015. (Incluído pela Portaria DG n.º 402/2015, de 19/10/2015)

 

Art. 3º Os atos e decisões praticados por delegação e subdelegação de competência devem mencionar explicitamente essa qualidade, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 9.784/1999.

 

Art. 4º As competências atribuídas à autoridade delegada e subdelegada não poderão ser subdelegadas.

 

Art. 5º Os atos delegados e subdelegados por esta portaria devem ser cumpridos com estrita observância dos preceitos legais e regulamentares.

 

Art. 6º Em caráter excepcional e por motivos devidamente justificados, o titular da Secretaria de Gestão de Pessoas poderá solicitar à Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral orientação prévia acerca de atos e decisões a serem praticados por delegação de competência.

 

Art. 7º As competências objeto de delegação e de subdelegação estabelecidas nesta Portaria poderão ser avocadas pelo Desembargador-Presidente do Tribunal ou pelo Diretor-Geral.

 

Art. 8º Ficam revogadas as Portarias nºs 227/2012–DG, 472/2013-DG, 245/2009-DG e 150/2010-DG.

 

Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Natal, 05 de outubro de 2015.

 

Ana Esmera Pimentel da Fonseca

Diretora-Geral

 

Publicada no DJE do TRE/RN n.º 182/2015, de 06/10/2015