2013

Portarias DG Assunto
Portaria DG n.º 472, de 20 de dezembro de 2013 Dispõe sobre a delegação de competência ao Secretário de Gestão de Pessoas para a concessão dos atos administrativos que especifica.
Portaria DG n.º 471, de 20 de dezembro de 2013 Subdelega competência ao Secretário de Administração e Orçamento e dá outras providências