2006

Portarias DG Assunto
Portaria DG n.º 233, de 28 de setembro de 2006 Atribui competências à Secretaria Judiciária e à Secretaria de Recursos Humanos do TRE/RN
Portaria DG n.º 213, de 18 de setembro de 2006

Delega competência ao titular da Secretaria Judiciária para autenticar certidões e cópias de documentos extraídos pelas unidades deste Tribunal.