2005

Portarias DG Assunto
Portaria DG n.º 160, de 21 de outubro de 2005

Disciplina a utilização dos veículos oficiais deste TRE;

Portaria DG n.º 128, de 13 de setembro de 2005

Normatiza a utilização dos serviços gráficos que serão executados a todos os setores do Tribunal e a particulares pela Empresa contratada por este TRE