TRE-RN Portaria GP n.º 305, de 02 de outubro de 2015 (alteradora) (revogada)

(Revogada pela Portaria GP n.º 117/2017, de 10/04/2017)

 

Altera a Portaria nº 371/2014-GP, que dispõe sobre os valores e limites do reembolso pelas despesas efetuadas na execução de mandados da Justiça, estabelecendo novas hipóteses.

 

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal, e

 

CONSIDERANDO o disposto no §3º do art. 3º da Resolução TRE/RN nº 13/2006, que dispõe sobre o reembolso pelas despesas efetuadas na execução de mandados da Justiça Eleitoral;

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.440/2015, que disciplina os procedimentos para realização da atualização ordinária do cadastro eleitoral mediante incorporação de dados biométricos e por meio de revisões de eleitorado de ofício; e

 

CONSIDERANDO as informações contidas no Protocolo PAE nº 6.550/2015,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar a redação do artigo 1º da Portaria nº 371/2014-GP, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (Omissis)

(...)

§ 2º O valor máximo a ser pago mensalmente ao servidor designado, independentemente da quantidade de mandados cumpridos, será de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) em período não eleitoral e de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais) em período eleitoral, este compreendido entre os meses de abril a dezembro, e em revisão de eleitorado de ofício.

§ 3º Na hipótese de Novas Eleições, será considerado para fins de pagamento do valor máximo estabelecido no §2º deste artigo, o período compreendido entre o primeiro dia do calendário eleitoral e a diplomação dos eleitos.

§ 4º Excepcionalmente, havendo disponibilidade orçamentária no exercício, a Administração poderá, em período não eleitoral, definir atividades cuja importância justifique a majoração do limite estabelecido no §2º, até o valor máximo de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais).

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de publicação, mantendo-se inalteradas as demais disposições da Portaria nº 371/2014-GP.

 

Natal, 2 de outubro de 2015.

 

Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA

Presidente

 

Publicada no DJE TRE/RN nº 181, de 05/10/2015