Legislação

A legislação eleitoral permanente (Constituição Federal - matéria eleitoral, Código Eleitoral, Lei das Eleições, Lei dos Partidos Políticos, Lei das Inelegibilidades, Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral e do TRE/RN) está disponível e poderá ser acessada nesta área.

 

LEGISLAÇÃO DISPONÍVEL:

Constituição Federal - Matéria Eleitoral (formato .pdf)

Código Eleitoral (Formato .pdf)

Lei nº 9.504/97 - Lei das Eleições (Formato .pdf)

Lei nº 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos (Formato .pdf)

Lei Complementar nº 64/90 - Lei das Inelegibilidades (Formato .pdf)

Súmulas do TSE

Súmula nº 1 do TRE/RN (Formato .pdf)

Súmula nº 2 do TRE/RN (Formato .pdf)

Súmula nº 3 do TRE/RN (Formato .pdf)

Lei Complementar nº 135 (lei Ficha Limpa)

Gestor Responsável: Gabinete da Escola Judiciária Eleitoral +