Contas eleitorais

Os Candidatos e partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral, conforme a esfera de competência - nacional, estadual ou municipal, até o trigésimo dia posterior à data da realização das eleições, conforme dispõem os arts. 28 a 32 da Lei nº 9.504/1997.

No Estado do Rio Grande do Norte, os órgãos competentes para receber e julgar as contas partidárias eleitorais são:

            - O Tribunal Regional Eleitoral/RN, no caso de eleições gerais; e
            - Os Juízes Eleitorais, no caso de eleições municipais.

As regras para arrecadação, aplicação de recursos e a forma de apresentação da prestação de contas eleitoral estão previstas em Resoluções específicas aprovadas pelo TSE, para cada eleição, de acordo com a lista a seguir:

Saiba mais: conheça os procedimentos, normas e os sistemas relativos às prestações de contas eleitorais. Clique na Eleição desejada: 2018 | 2016 | | 2014 | 2012 | 2010 | 2008 | 2006 | 2004 | 2002

Orientações

1-) Como funciona o financiamento coletivo para as Eleições de 2018?

R. De acordo com a Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 4º, inciso IV, entidades que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, podem oferecer este serviço, desde que observadas as instruções da Justiça Eleitoral. O art. 23 da Resolução TSE nº 23.553/2017 disciplina as regras do financiamento coletivo.
Saiba mais: Informações no TSE sobre o financiamento coletivoEmpresas já cadastradas. 


2-) Qual o limite de gastos de campanha dos candidatos que pretendem concorrer às Eleições de 2018?

R. A Lei nº 13.488/2017 e a Resolução TSE nº 23.553/2017 estabeleceram os limites de gastos de campanha para Eleições de 2018. No Rio Grande do Norte, os limites são: Governador: R$ 5.600.000,00 e R$ 2.800.000,00 (1º e 2º turnos); Senador:R$ 3.000.000,00; Deputado Federal: R$ 2.500.000,00 ; e Deputado Estadual: R$ 1.000.000,00.
Saiba mais. Conheça os limites de gastos de campanha em todas as unidades da federação.

3-) Existe limite máximo de contratação de pessoal nas Eleições de 2018? Quantas pessoas, direta ou indiretamente,  o candidato pode contratar?

R. O Art. 100-A da Lei nº 9.504/1997 estabeleceu limites quantitativos para a contratação direta ou terceirizada de pessoal para a prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais. Para a aferição desses limites, são consideradas e somadas as contratações realizadas pelo candidato titular ao cargo eletivo e as que eventualmente tenham sido realizadas pelos respectivos candidatos a vice e a suplente, conforme dispõe o art. 43, § 5º da Resolução TSE nº 23.553/2017. Destaque-se que são  excluídos dos limites fixados de contratação de pessoal, a militância não remunerada, pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições e os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações. No Rio Grande do Norte, os limites de contratação de pessoal, por cargo, são: Governador: 1.654;  Senador: 827; Deputado Federal: 579 ; e Deputado Estadual:290.
Saiba mais. Limites dos quantitativos de contratação de pessoal por cargo em todas as unidades da federação.


4-) Os diretórios estaduais ou municipais devem prestar contas eleitorais em 2018? E se não tiverem movimentado recursos financeiros ou estimáveis em dinhe
iro? E se não tiverem lançados candidatos? 

R. Os diretórios, seja qual for o nível, devem prestar as contas eleitorais em 2018, mesmo não tendo movimentado recursos ou lançado candidatos. É o que determina o art. 48, §11,  da Resolução TSE nº 23.553/17.

 
5-) Os diretórios estaduais ou municipais devem abrir contas destinadas a “Doações para Campanha”?.  E se não houver recebimento de recursos financeiros dessa natureza?

 R. Mesmo que não haja o recebimento de recursos financeiros de campanha, os diretórios estaduais ou municipais devem abrir contas destinadas a “Doações para Campanha” até 15 de agosto do ano eleitoral, caso já não tenham feito. É o que prevê os §§ 1º, 2º, art. 10 da Resolução 23.553/17.  Destaque-se que a ressalva final contida no § 4º do referido artigo (ausência de agências/postos bancários ou desistência do registro de candidatura) não se aplica aos diretórios estaduais ou municipais.


6) Não estou conseguindo abrir as contas bancárias previstas na Resolução TSE nº 23.553/17 na agência bancária autorizada de minha localidade, em virtude desconhecimento ou negativa da gerência. O que devo fazer? 

R. De acordo com a Lei 9.504, a Resolução TSE 23.553/17 e o Comunicado BACEN nº 32.228, de 25/6/2018, os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal devem proceder à abertura de contas de depósitos à vista quando solicitada por partidos políticos e candidatos. As contas são destinadas ao: fundo partidário, fundo eleitoral, campanhas eleitorais, fundo da mulher e outros recursos. Dessa maneira, sugerimos que o interessado leve o referido Comunicado do BACEN (clique aqui) para fins de conhecimento e providências junto ao gerente da agência bancária. Em caso de nova recursa na abertura das contas bancárias, o fato deve comunicado ao Juízo Eleitoral mais próximo.

 

7) Na condição de candidato ou representante de comitê financeiro, não prestei as contas eleitorais no tempo devido. Como devo proceder para regularizar a situação perante a Justiça Eleitoral?

 R. Siga os passos a seguir. Se quiser baixar e imprimir o  passo a passo, clique aqui (arquivo PDF).

1º Passo: Obter o nº de seu CNPJ eleitoral, gerado especificamente para a campanha, para tanto consulte o site do TSE, clique na eleição desejada: 2016 | 2014 | 2012 | 2010 | 2008.

2º Passo: Baixar e instalar o software SPCE específico. Clique na eleição desejada: 2016 | 2014 | 2012 | 2010 | 2008

3º Passo: Cadastrar os dados pessoais e de identificação e qualificação de sua candidatura ou comitê financeiro, bem como informações relativas às receitas e despesas de campanha, gravando-as ao final do preenchimento de cada tela do sistema;

4º Passo: Gravar prestação de contas em mídia (CD), para entregar à Justiça Eleitoral.

5º Passo: Imprimir e assinar os demonstrativos gerados no software  SPCE;

6º Passo: Organizar e juntar os demonstrativos e toda a documentação disponível, comprobatória das receitas (recibos eleitorais, termos de doação, preenchidos e assinados pelos doadores), das despesas (documentos fiscais) e da movimentação financeira (extratos completos da conta bancária aberta especificamente para a campanha); e

7º Passo:  Entregar todos os documentos acima e o CD ao órgão competente.  Em se tratando de candidato a prefeito ou vereador,  bem como, de comitê financeiro municipal,  a petição é protocolada no Juízo da Zona Eleitoral onde ocorreu às Eleições (clique aqui e veja os dados da Zonas Eleitorais). Para os demais cargos e comitês financeiros estaduais, a petição é protocolizada no PJE e dirigida à Presidência do TRE-RN. 

Sistemas de prestações de contas eleitorais

O Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) é um programa desenvolvido pela Justiça Eleitoral para ser utilizado, em caráter obrigatório, na elaboração da prestação de contas de candidatos, comitês financeiros e partidos políticos.

O SPCE deverá ser instalado no computador do usuário para preenchimento das informações. Por conseguinte, os dados inseridos no sistema devem ser gravados em arquivo gerado pelo próprio programa, como parte integrante da prestação de contas, e apresentados à Justiça Eleitoral.

Após a entrega das prestações de contas, os dados do financiamento eleitoral estarão disponíveis para consulta pública no site do Tribunal Superior Eleitoral na Internet.


1) Sistemas SPCE para Eleições ORDINÁRIAS


2) Sistemas SPCE para Eleições SUPLEMENTARES.


3)  Sistema RAC para as Eleições de 2018:
é o Sistema de Requerimento de abertura de contas que permite a impressão de documento necessário à abertura de contas bancárias do candidato ou do partido. Esse documento deve ser apresentado à instituição financeira no ato do cadastro, nos termos do art. 12, I, "a", da Res. TSE nº 23.553/2017. 

4)  Sistema DivulgaCandContas para as Eleições 2018: 
é um sistema com informações detalhadas sobre todos os candidatos que pediram registro à Justiça Eleitoral e sobre as suas contas eleitorais e as dos partidos políticos.