Horário Eleitoral Gratuito e Plano de Mídia

O artigo 2º da Resolução TRE/PR nº 684/2014, em conformidade com o disposto no artigo 40, §§ 4º e 6º, da Resolução TSE nº 23.404/2014, determina:

“Art. 2º. Os partidos políticos ou coligações indicarão às emissoras de televisão e rádio e ao Tribunal, até o dia 17 de agosto de 2014, mediante documento impresso em papel timbrado dos respectivos partidos ou coligações, com a assinatura do credenciado responsável, vedadas cópias reprográficas e assinatura digitalizada, as pessoas autorizadas a entregar as mídias e os mapas de mídia, bem como o número de telefone em que poderão ser encontradas em caso de necessidade, devendo, na hipótese de sua substituição, comunicar o fato com a antecedência mínima de 24 horas.
Parágrafo único. No mesmo prazo, as emissoras deverão fornecer à Justiça Eleitoral, aos partidos e às coligações, números de fac-símile, telefones, endereços e os nomes das pessoas responsáveis pelo recebimento das gravações e mapas de mídia.”

Os partidos políticos e coligações e as emissoras de rádio e televisão devem prestar as informações à Justiça Eleitoral, mediante ofício a ser protocolizado neste Tribunal , pessoalmente, ou mediante fax, neste caso encaminhando o original no prazo de cinco dias pelo correio:

Telefones 41 3333-1860, 3333-6459 e 3330-8715.
Rua João Parolin, 224 Prado Velho, Curitiba - PR- 80220 - 902