Resolução n° 102/2009 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Capítulo II, Art. 3º, II

Anexo IV-a - QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS

    

     - Lei nº 12.774/2012
     - Portaria TSE nº 44/2013
       (Data de início da vigência: 1º/01/2013)