Resolução n° 102/2009 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Capítulo II, Art. 3º, II

Anexo III

 b) Cargos em comissão e Funções de Confiança

   - Lei nº 12.774/2012

   - Portaria TSE nº 44/2013

      Data de início da vigência: 1º/01/2013

      Data de Publicação: 31/12/2012

Gestor Responsável: Secretaria de Gestão de Pessoas +