Resolução n° 102/2009 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Capítulo II, Art. 3º, II

Anexo IV-d - SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES ATIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO ÓRGÃO

 

     Lei nº 12.774/2012 e Lei nº 13.150/2015

     Portaria TSE nº 44/2013

     Data de início da vigência: 1º/01/2013

          Link para acesso por meio de dados do sistema SGRH

Gestor Responsável: Secretaria de Gestão de Pessoas +