Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Sistema de informação ao cidadão

O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, criado nos termos da Lei 12.527/2011, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

As atribuições relativas ao serviço são desempenhadas pela Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Piauí, conforme Resolução TRE-PI 250, de 7 de agosto de 2012.

Prazo para acesso à informação

Recebido o pedido e estando disponível a informação, o acesso será imediato. Caso não seja possível o acesso imediato, será providenciada resposta ao requerente no prazo de 15 dias.

Quais informações não serão fornecidas

Não serão fornecidas informações:

I - a respeito de processos que tramitem em segredo de justiça, só acessíveis às partes e a seus procuradores;

II - que se reportem a pedidos genéricos, desproporcionais ou desarrazoados;

III - de cunho pessoal, assim consideradas as que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, nos termos dos artigos 6º e 31 da Lei 12.527/2011.

A gratuidade do serviço

O fornecimento de informação é gratuito, ressalvada a cobrança de valor referente a custos dos serviços e dos materiais, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem, hipótese em que será disponibilizado ao interessado Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento de despesas correspondentes.

Será isento de ressarcir os custos decorrentes dos serviços de que trata o parágrafo anterior aquele cuja situação econômica não permita fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, declarada nos termos da Lei nº  7.115/83.

O que fazer se negado o pedido de acesso à informação

No caso de negativa de acesso à informação, o requerente poderá apresentar recurso, no prazo de dez dias, contados da ciência do ato, o qual será dirigido ao Presidente do TRE-PI, que deverá manifestar-se também no prazo de dez dias.

Como encaminhar o pedido de informação e receber a resposta

E-mail: ouvidoria@tre-pi.jus.br

Telefones: 0800 086 0086, (86) 2107-9677 e (86) 2107-9678, no horário de 7h às 14h.

Correspondência: para a Ouvidoria do TRE-PI, localizada na Praça Edgar Nogueira, s/n, Centro Cívico, Teresina - Piauí, CEP 64.000-920.

Pessoalmente: na Ouvidoria do TRE-PI, localizada na Praça Edgar Nogueira, s/n, Centro Cívico, Teresina - Piauí, no horário de 7h às 14h.

Formulário eletrônico:

Acesse aqui o formulário eletrônico.


O interessado pode indicar o tratamento sigiloso dos seus dados pessoais no pedido de informação.

A Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Piauí manterá o interessado informado sobre as providências adotadas quanto ao pedido de informação por e-mail, chamada telefônica ou pessoalmente na Ouvidoria, localizada na Praça Edgar Nogueira, s/n, Centro Cívico, Teresina, Piauí.

Saiba mais sobre os serviços prestados pelo TRE-PI:

Carta de serviços
Certidões
Eleitor no exterior
Glossário Eleitoral
Justificativa eleitoral
Mesário voluntáio
Pré-atendimento eleitoral
Restituição de multas
Situação eleitoral
Título e local de votação

As atribuições do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC são desempenhadas pela Ouvidoria do TRE-PI, que elabora relatórios semestrais das manifestações recebidas, dentre elas os pedidos de informações encaminhados para o TRE-PI.

 

Relatório Estatístico de 2011

Relatório Estatístico de 2012

Relatório Estatístico de 2013

Relatório Estatístico de 2014

Relatório Estatístico de 2015

Relatório Estatístico de 2016

Relatório Estatístico de 2017

 

Observações importantes:

1. manifestações arquivadas são aquelas registradas em duplicidade ou sem mensagem;

2. não foi registrado pedido de informação que tenha sido indeferido pelo TRE-PI nos últimos 12 (doze) meses.

Espaço reservado para a divulgação das informações do TRE-PI classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo definidos no art.24 da Lei 12.527/2011. Conforme art.23 da Lei 12.527/2011, são consideradas passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I - pôr em risco a defesa ou a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter de sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionados com a prevenção ou repressão de infrações.


Em atendimento ao art. 30, II, da Lei 12.527/2011, informamos que nos últimos 12 meses o TRE-PI não teve informações classificadas nos graus de sigilo "secreta", "ultrassecreta" e "reservada", assim como não teve informações desclassificadas.

Esclarecemos que no rol de informações passíveis de classificação não constam informações pessoais, documentos preparatórios ou informações cujo sigilo esteja previsto em outras legislações (como fiscal ou tributária).