Legislação

 Legislação aplicada à Ouvidoria Eleitoral do TRE-PI:

  • TRE-PI - lei n º- 12.527, de 18 de novembro de 2011 (formato PDF) Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
  • Resolução CNJ nº 103, de 24 de fevereiro de 2010  (formato PDF)(Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências). E no artigo 9º, §2º, determina que os tribunais que já tenham instituído suas Ouvidorias, promovam a adequação aos parâmetros fixados nesta Resolução.

Gestor Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - PI +