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A Ouvidoria

As competências da Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Piauí estão descritas na Resolução TRE-PI n° 171, de 30 de novembro de 2009, alterada pela Resolução TRE-PI nº 246, de 18 de junho de 2012, a saber:

“Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria da Justiça Eleitoral no Piauí, órgão que tem competência para atuar de maneira permanente, interna e externamente na defesa da cidadania nos assuntos relacionados a tramites administrativos e procedimentos judiciais, para solucionar problemas e melhorar a qualidade dos serviços, subsidiando as demais unidades competentes da Justiça Eleitoral, sendo delas independente.

Art. 2º. Cabe a Ouvidoria Eleitoral atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos, incumbindo-lhe, especificamente:

I - apreender as informações, denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios dos usuários da Justiça Eleitoral do Piauí sobre os serviços prestados, considerando a legitimidade de toda e qualquer questão;

II - assegurar a todos que procurem a Ouvidoria Eleitoral o retorno das providencias adotadas e dos resultados alcançados a partir da sua intervenção;

III - garantir a todos os usuários um caráter de discrição e de fidedignidade ao que Ihe for transmitido;

IV - encaminhar aos setores competentes as reclamações e denuncias que Ihe forem dirigidas, com vistas a realização de correções e, quando cabível, a apuração da responsabilidade;

V - identificar as causas e buscar soluções que viabilizem o aprimoramento dos serviços jurisdicionais, a partir das reclamações, informações e sugestões recebidas dos cidadãos;

VI - apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas;

VII - encaminhar ao Presidente do Tribunal, semestralmente, relatórios das atividades desenvolvidas;

VIII - desenvolver outras atividades correlatas”.

 

Informações Importantes

 

Ao receber uma manifestação, a equipe da Ouvidoria atua no sentido de atendê-la. Todavia, na hipótese da impossibilidade de imediato atendimento, leva ao conhecimento do Ouvidor Eleitoral para análise e determinação das providências.

Quando há necessidade de encaminhamento a outra Unidade administrativa do Tribunal, a Ouvidoria manterá o interessado informado sobre as providências adotadas.

 

Não serão admitidas pela Ouvidoria (Art.3º-A e §§ da Res. 107/09 alterada pela 246/12):

Consultas, reclamações, denúncias e postulações que exijam providências ou manifestações da competência do Plenário ou contra atos do Presidente, do Corregedor Eleitoral e do Procurador Eleitoral;

Notícias de fatos que constituam crime, tendo em vista as competências institucionais do Ministério Público e das polícias, nos termos dos arts. 129, I, e 144 da Constituição Federal;

Denúncias, reclamações e críticas anônimas. Salvo se possuir elementos informativos que possibilitem o início da apuração de ato irregular ou ilícito, caso em que será feito o devido encaminhamento.


A Ouvidoria determinará, motivadamente, o arquivamento de denúncias ou reclamações quando manifestamente improcedentes ou infundados.

A Ouvidoria da Justiça Eleitoral não interfere nas decisões dos magistrados, não substitui as atribuições da Corregedoria, não policia, não investiga e não pune.

Gestor Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - PI +