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Requisitos para posse em cargo efetivo (Conforme Lei e Edital do Concurso Público/2009)

1.   Original e fotocópia do comprovante de escolaridade, conforme cargo: Analista Judiciário (nível superior); Técnico Judiciário (nível médio);

2.    Ficha cadastral preenchida (expedida pela SEREF/TRE-PI);

3.   Original e fotocópia de documentos pessoais (RG, CPF, Título Eleitoral, Dados Bancários, PIS/PASEP/NIT, Certificado de Alistamento Militar (homens), certidão de nascimento ou casamento);

4.    04 (quatro) fotos 3X4 recentes;

5.   Atestado de aptidão para o exercício do cargo expedido pela Junta Médica Oficial do TRE/PI, mediante recepção do atestado de aptidão mental expedido por médico psiquiatra, e inspeção e avaliação dos seguintes exames: sumário de urina, exame de sangue (hemograma, glicose, creatinina, ácido úrico, colesterol total, triglicérides, VDRL, Machado-Guerreiro, tipagem sanguínea e fator RH), parasitológico de fezes, radiografia do tórax (PA e Perfil), ECG.
Observação: Para posse nos cargos de Agente de Segurança, Taquígrafo e Telefonista serão avaliados também: eletroencefalograma, audiometria e exame oftalmológico.

6. Declaração de bens, na forma da Lei nº 8.429/1992 (Entregar a declaração de bens e rendas apresentada à Receita Federal ou a declaração de autorização de acesso pelo TCU a seus dados no banco da Receita Federal (ver modelo) (formato PDF) ou apresentar declaração de não possuir bens (ver modelo) (formato PDF) ;

7.   Declaração de que não é filiado a partido político e que não exerce atividade político-partidária (ver modelo) (formato PDF);

8.   Declaração de não acumulação de cargos públicos (ver modelo) (formato PDF);

9.  Certidão negativa de antecedentes criminais, expedida pelos Foros das Justiças Federal e Estadual dos locais de residência do candidato nos últimos 05 (cinco) anos;

10.   Certidões negativas de distribuição e de execução criminais, nas Justiças Federal e Estadual;

11.  Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, as penalidades previstas no art. 137 e seu parágrafo único da Lei nº 8.112/1990, bem como de não ter antecedentes criminais no âmbito da Justiça Militar, nas esferas Estadual e Federal (ver modelo) (formato PDF);

12.    Portaria de Nomeação/Designação (expedida pela SEREF/TRE-PI);

13.    Termo de Posse (expedido pela SEREF/TRE-PI);

14.    Termo de Exercício (expedido pela SEREF/TRE-PI).

OBSERVAÇÕES:

·    O candidato nomeado ao se apresentar para posse no TRE/PI, deverá se dirigir à COEDE para autenticação digital do Cartão de Autenticação Digital – CAD – da Fundação Carlos Chagas com o fim de atestar se o empossando é a mesma pessoa que realizou as provas do concurso.

·    Em seguida, deverá se dirigir à SEREF para entrega dos documentos necessários para a posse e preenchimento da ficha cadastral. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias desacompanhadas do original.

·    A não apresentação de qualquer um dos documentos comprobatórios fixados, dentro do prazo legal, tornará sem efeito a nomeação.

·    A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para investidura até a data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova documental acarretarão cancelamento da inscrição do candidato, sua eliminação do respectivo Concurso Público e anulação de todos os atos com respeito a ele praticados pelo Tribunal, ainda que já tenha sido publicado o edital de homologação do resultado final, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

·    Telefones de contato: 86 2107 9764 (SEREF); 86 2107 9740 (COEDE).

Gestor Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - PI +