Contas partidárias

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê, no art. 17, III, a obrigação de as agremiações partidárias prestarem contas à Justiça Eleitoral.

A obrigatoriedade da prestação de contas é exigida, anualmente, dos partidos políticos e encontra-se disciplinada no Capítulo I, do Título III, da Lei nº 9.096/95.

Para elaboração e entrega da prestação de contas anual dos partidos, as referidas agremiações deverão utilizar o Sistema de Prestação de Contas Anuais – SPCA, disponível no nosso site. A regulamentação da matéria encontra-se disciplinada na Resolução TSE n.º 23.546/2017.

A unidade responsável pela análise técnica das contas anuais dos diretórios partidários regionais no TRE-PE é a Secretaria de Controle Interno (SCI), por intermédio da Seção de Auditoria de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP).

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