Ementário por tema

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CONTEÚDO

Com o objetivo de facilitar o acesso à Jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, as ementas das decisões selecionadas foram agrupadas por temas. Se o pesquisador tiver interesse em acessar o inteiro teor da decisão, deverá pesquisar por número do processo no seguinte link: pesquisa de jurisprudência

Os acórdãos expõem o posicionamento do Tribunal acerca de casos concretos à época do julgamento. São disponibilizados em caráter meramente informativo e o entendimento expresso pode sofrer modificação em julgamentos futuros.

FORMATO

O ementário temático está disponibilizado em formato .pdf, contendo as ementas das decisões selecionadas do TRE-PE, agrupadas por ano de julgamento, com atualização mensal.

ORGANIZADORES 

Desenvolvido e atualizado pela Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação do TRE-PE.

 

Último ementário publicado:

Ementário janeiro a setembro 2018 

Ementário Eleições 2018

Ementários anteriores:

Ementário 2017

ÍNDICE DE ASSUNTOS - EMENTÁRIO POR TEMA

1. Abuso de Poder
2. Arrecadações e Gastos Irregulares de Recursos de Campanha
3. Captação Ilícita de Sufrágio
4. Cassação de Registro ou do Diploma
5. Condutas Vedadas

  • Cessão ou uso de bens públicos
  • Inauguração de obra pública
  • Nomeação, supressão ou readmissão de vantagens, admissão, transferência ou dispensa de servidor público
  • Propaganda institucional
  • Uso de materiais ou serviços públicos
  • Uso promocional de bens e serviços públicos

6. Consulta

  • Condição de elegibilidade e causa de inelegibilidade
  • Conduta vedada
  • Propaganda Eleitoral

7. Crime Eleitoral

  • Boca de Urna
  • Corrupção Eleitoral
  • Distribuição de Alimentos a Eleitores no dia das Eleições
  • Dosimetria da Pena
  • Falsificação de Documento Público Para Fins Eleitorais
  • Impedimento, Embaraço ou Fraude no Exercício do Voto
  • Inscrição Fraudulenta Como Eleitor

8. Doação Acima do Limite Legal

  • Pessoa Física
  • Pessoa Jurídica

9. Filiação Partidária


10. Matéria Processual

10.1 Ação Penal

  • Competência
  • Inquérito policial
  • Legitimidade ativa
  • Prova
  • Trancamento

10.2 Ação Declaratória

  • Inépcia da inicial

10.3 Ação de Investigação Judicial Eleitoral

  • Decadência
  • Inépcia da inicial
  • Intempestividade recursal
  • Julgamento extra petita
  • Legitimidade passiva
  • Litisconsórcio
  • Prazo
  • Procedimento
  • Prova

10.4 Ação de Impugnação e Mandato Eletivo

  • Conexão
  • Julgamento extra petita
  • Prova

10.5 Conflito de Competência

  • Doação acima do limite legal

10.6 Embargos de Declaração

  • Contradição
  • Efeitos infringentes
  • Erro material
  • Obscuridade
  • Omissão
  • Prazo
  • Prequestionamento
  • Procedimento
  • Rediscussão da matéria

10.7 Execução fiscal de multa eleitoral

  • Embargos à penhora

10.8 Mandado de Segurança

  • Cabimento
  • Competência

10.9 Prestação de Contas de Campanha

  • Capacidade postulatória
  • Causa madura
  • Diligências
  • Legitimidade ativa
  • Litigância de má-fé
  • Litisconsórcio
  • Nulidade
  • Prazo
  • Procedimento
  • Prova

10.10 Prestação de Contas de Exercício Financeiro

  • Capacidade postulatória
  • Diligências
  • Prova
  • Retroatividade imprópria ou retrospectividade

10.11 Querela Nullitatis

  • Ato citatório

10.12 Recurso Eleitoral

  • Princípio da devolutividade dos recursos
  • Princípio da dialeticidade
  • Prova

10.13 Representação

  • Capacidade postulatória
  • Ordem judicial
  • Prazo
  • Procedimento
  • Prova

11. Pesquisa Eleitoral
12. Prestação de Contas de Campanha

  • Aprovação das contas
  • Contas não prestadas
  • Desaprovação das contas
  • Impugnação à prestação de contas

13. Prestação de Contas de Exercício Financeiro

  • Aprovação das contas
  • Contas não prestadas
  • Desaprovação das contas
  • Regularização de contas anuais de partido julgadas não prestadas

14. Processo Administrativo

  • Cessão de Servidor
  • Contratação
  • Requisição de Servidor
  • Rodízio de Juízes

15. Propaganda Eleitoral

  • Carros de som e minitrios
  • Comitê
  • Direito de resposta
  • Extemporânea
  • Horário eleitoral gratuita
  • Internet
  • Programação normal e noticiário de emissoras de rádio e tv

16. Propaganda Partidária
17. Quitação Eleitoral
18. Registro De Candidato

  • Candidatura avulsa
  • Causas de inelegibilidade
  • Condições de elegibilidade
  • Condições de registrabilidade
  • Demonstrativo de regularidade de atos partidários
  • Número de candidato
  • Vaga remanescente
  • Variação nominal


19. Restabelecimento dos direitos políticos

  • Incompetência

 

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Ementário janeiro a setembro 2018 

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Ementário 2017

ÍNDICE DE ASSUNTOS - EMENTÁRIO ELEIÇÕES 2018

1. Condutas Vedadas

    1.1 Propaganda Institucional

  • Autorização para o Governo do Estado realizar campanha de trânsito respaldada pela grave e urgente necessidade pública

2. Consulta

  • Circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral
  • Forma de pagamento do impulsionamento nas redes sociais, principalmente facebook
  • Gastos com impulsionamento de propaganda eleitoral
  • Transmissão ao vivo (lives)


3. Propaganda Eleitoral

   3.1 Bens Públicos

  • Bandeiras alocadas em calçadas que não são fixas e que permitem locomoção dos transeuntes

   3.2 Carros de Som e Minitrios

  • Aferição do limite de decibéis permitidos
  • Permitida exclusivamente em carreatas, caminhadas, passeatas e durante reuniões e comícios

   3.3 Comitê de Campanha

  • Ausência de efeito outdoor
  • Inaplicabilidade do inciso I da Nota Explicativa nº 02/2018 tendo em vista que o muro das sedes e dependências partidárias está incluído no conceito legal de fachada
  • Tamanho da propaganda eleitoral
   3.4 Direito de Resposta
  • Concessão de direito de resposta em face de veiculação de conteúdo inverídico
  • Concessão de direito de resposta em face de impulsionamento de propaganda negativa
  • Descabimento de direito de resposta
  • Modificação do julgado para indeferir o direito de resposta, mantendo-se a decisão quanto ao impulsionamento negativo

   3.5 Extemporânea

  • Atos de pré-campanha regular
  • Fake news é passível de suspensão pela Justiça Eleitoral, cuja aplicação de penalidade só pode operar diante do não atendimento da ordem judicial
  • Indiferentes eleitorais
  • Inexistindo propaganda extemporânea em face do seu conteúdo, não há empecilho quanto a sua forma
  • Meios propagandísticos proibidos durante a campanha eleitoral são igualmente vedados para os atos de pré-campanha
  • Necessidade de pedido explícito de voto
  • Outdoor
  • Propaganda subliminar

   3.6 HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO

  • Caracteriza censura prévia a retirada de propaganda ainda não considerada ilegal sem oportunizar a parte contrária a possibilidade de se manifestar acerca da veracidade dos fatos
  • Crítica política
  • Proibição de veiculação de mensagem manifestamente inverídica e permissão de veiculação de expressão
  • Utilização de montagem, trucagem e efeito de vídeos

   3.7 INTERNET

  • Impossibilidade de aplicação de multa por ausência de anonimato
  • Impulsionamento
  • Retirada de conteúdo do ar e fixação de tese de afastamento de expressão

   3.8 INTERNET

  • Fake news
  • Impossibilidade de aplicação de multa por ausência de anonimato
  • Impulsionamento
  • Impulsionamento negativo
  • Impossibilidade de suspensão do impulsionamento de candidatos por problemas técnicos apresentados por adversário 
  • Retirada de conteúdo do ar e fixação de tese de afastamento de expressão

   3.9 INVASÃO

  • Enunciados que fixam teses norteadoras referentes à propaganda para as eleições majoritárias e proporcionais

   3.10 MATÉRIA PROCESSUAL

  • Denegação de Mandado de Segurança por falta de prova pré-constituída
  • Documento acessível, de caráter eminentemente público e transcrição da mídia impossibilitam a extinção do Mandado de Segurança ante a alegação de ausência de prova pré-constituída 
  • Possibilidade de impetração de Mandado de Segurança face a ato jurídico não desafiado por recurso com efeito suspensivo

   3.11 PODER DE POLÍCIA

  • Apreensão de veículo

   3.12 PROGRAMAÇÃO NORMAL E NOTICIÁRIO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TV

  • Descaracterização de veiculação de propaganda política

4. Registro de Candidato

    4.1 Candidatura Avulsa

  • Pedido manifestamente improcedente

    4.2 Causas de Inelegibilidade

  • Alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro possuem o condão de afastar a inelegibilidade
  • Antecipação de tutela concedida pela Justiça Comum suspendendo os efeitos da decisão de demissão
  • Anulação das resoluções de rejeição de contas públicas por nova composição de Câmara Municipal e novas resoluções aprovando referidas contas 
  • Atribuição de efeito suspensivo aos recursos administrativos em processo de demissão do serviço público impede a incidência da inelegibilidade
  • Ausência de desincompatibilização 
  • Ausência de enriquecimento ilícito impede a configuração da inelegibilidade de condenação à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa
  • Condenação criminal
  • Condenação criminal com efeitos suspensos pela oposição dos embargos de infringência de nulidade
  • Data limite para a consideração do fato posterior que afasta a inelegibilidade é a data da diplomação
  • Decisão monocrática que concede a antecipação de tutela é suficiente para suspender os efeitos de rejeição de contas públicas
  • Decisão que suspendeu a eficácia do julgamento das contas
  • Necessidade de que o excesso em doações eleitorais ilegais influencie no resultado do pleito
  • Rejeição de contas públicas
  • Rejeição de contas públicas que advém de conduta não dolosa e sanável

   4.3 CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

  • Ata de retificação do partido comprova escolha de candidato em convenção
  • Ausência de alistamento eleitoral
  • Ausência de impugnação ao registro de candidatura não impede a análise de suas condições de elegibilidade
  • Ausência de quitação eleitoral por contas não prestadas
  • Escolha em convenção partidária
  • Filiação Partidária
  • Idade mínima no dia da posse
   4.4 CONDIÇÕES DE REGISTRABILIDADE
  • Cálculo dos percentuais de candidatos para cada sexo terá como base o número de candidaturas efetivamente requeridas pelo partido político ou coligação
  • Documentação
  • Foto

   4.5 DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS

  • Cálculo dos percentuais de candidatos para cada sexo terá como base o número de candidaturas efetivamente requeridas pelo partido político ou coligação 
  • Deferimento
  • Desconsideração de Pedidos de Registro de Candidatura Individual para aferição dos percentuais de gênero 
  • Indeferimento de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários por ausência de órgão de direção partidária constituído na circunscrição
  • Ilegitimidade ativa de candidatos, partidos e coligações de coligação adversária por carecerem de interesse próprio no debate acerca de matéria interna corporis de outras agremiações, salvo quando se tratar de fraude com impacto na lisura do pleito
  • Percentuais de gênero atendidas com o preenchimento de vagas remanescentes
  • Possibilidade de apresentação de ata retificadora de convenção partidária antes do termo do prazo para o registro de candidatura

   4.6 NÚMERO DE CANDIDATO

  • Utilização do mesmo número utilizado na última eleição

   4.7 VAGA REMANESCENTE

  • Pedido de vaga remanescente nos autos do DRAP

   4.8 VARIAÇÃO NOMINAL

  • Dúvida quanto à identidade do candidato
  • Possibilidade de utilização de nome que faça referência à profissão
  • Vedação do uso de expressão ou de siglas pertencentes a qualquer órgão da administração pública

 

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