Ementário por tema

TRE-PE - Imagem do símbolo da justiça

CONTEÚDO

Com o objetivo de facilitar o acesso à Jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, as ementas das decisões selecionadas foram agrupadas por temas. Se o pesquisador tiver interesse em acessar o inteiro teor da decisão, deverá pesquisar por número do processo no seguinte link: pesquisa de jurisprudência

Os acórdãos expõem o posicionamento do Tribunal acerca de casos concretos à época do julgamento. São disponibilizados em caráter meramente informativo e o entendimento expresso pode sofrer modificação em julgamentos futuros.

FORMATO

O ementário temático está disponibilizado em formato .pdf, contendo as ementas das decisões selecionadas do TRE-PE, agrupadas por ano de julgamento, com atualização mensal.

ORGANIZADORES 

Desenvolvido e atualizado pela Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação do TRE-PE.

 

Último ementário publicado:

Ementário Eleições 2018 - atualizado até março de 2019

Ementário janeiro a março 2019


Ementários anteriores:

Ementário 2018 

Ementário 2017

ÍNDICE DE ASSUNTOS - EMENTÁRIO POR TEMA 2019

 

Abuso de Poder e Uso Indevido dos Meios de Comunicação Social

Arrecadações e Gastos Irregulares de Recursos de Campanha

Captação Ilícita de Sufrágio

Condutas Vedadas

  • Cessão ou uso de bens públicos
  • Cessão ou uso de servidor público para comitê de campanha eleitoral
  • Propaganda institucional 

Crime Eleitoral

  • Fiança

Doação Acima do Limite Legal

  • Pessoa Física

Matéria Processual

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL 

  • Capacidade postulatória
  • Prova

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • Caráter protelatório
  • Erro Material
  • Inovação recursal
  • Omissão 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA

  • Prova

REPRESENTAÇÃO

  • Citação

Perda de mandato eletivo por infidelidade partidária

Prestação de Contas de Campanha

  • Aprovação das contas
  • Contas não prestadas
  • Desaprovação

Processo Administrativo

  • Contratação
  • Hora extra
  • Remoção
  • Requisição de Servidor
  • Rodízio de Juízes

Propaganda Eleitoral 

  • Extemporânea

Reclamação


 

Último ementário publicado:

Ementário Eleições 2018 - atualizado até março de 2019


 

ÍNDICE DE ASSUNTOS - EMENTÁRIO ELEIÇÕES 2018


Abuso de Poder e Uso Indevido dos Meios de Comunicação Social

  • Ausência de favorecimento de candidato em matéria divulgada por rádio ou televisão
  • Ausência de prova robusta para a caracterização de abuso de poder político
  • Ausência de proibição legal para a utilização de camisa padronizada pela militância
  • Descaracterização de abuso de poder por ausência de ofensa à normalidade e legitimidade do pleito

Atos Preparatórios

  • Conflito interno entre candidato e partido em relação a nomeação de fiscais e delegados perante as mesas receptoras

Condutas Vedadas

  • Autorização para o Governo do Estado realizar campanha de trânsito respaldada pela grave e urgente necessidade pública
  • Caracterização de propaganda institucional
  • Descaracterização de cesssão ou uso de bens púlicos
  • Descaracterização de inauguração de obra pública
  • Descaracterização de propaganda institucional
  • Exibição de imagens em propaganda eleitoral não configura condutas vedadas de cessão ou uso de bens públicos ou servidor público
  • Marcação de compromissos de campanha por ocasião de viagens oficiais de candidato à reeleição não configura condutas vedadas de cessão ou uso de bens públicos ou servidor público
  • Perda do objeto pelo término do período eleitoral

Consulta

  • Circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral
  • Forma de pagamento do impulsionamento nas redes sociais, principalmente facebook
  • Gastos com impulsionamento de propaganda eleitoral
  • Transmissão ao vivo (lives)

Pesquisa Eleitoral

  • Proibição de enquete
  • Ausência de previsão legal para aplicação de multa por divulgação de enquete em facebook
  • Pessoa natural não está sujeita as penalidades da divulgação de pesquisa sem o prévio registro

Prestação de Contas

APROVAÇÃO

  • Doação de estrangeiro
  • Doação empresarial não confirmada
  • Irregularidades formais que não comprometem a apreciação e confiabilidade das contas
  • Irregularidades materiais que representam um percentual pequeno do total de movimentação de contas ou que não comprometem a regularidade das contas
  • Irregularidades que representam um percentual pequeno do total de movimentação de contas
  • Juntada posterior de documentos
  • Matéria estranha ao objeto da prestação de contas
  • Necessidade de devolução ao Tesouro Nacional de recurso reconhecido como fonte vedada
  • Necessidade de maior investigação a fim de trazer aos autos novos elementos idôneos de prova
  • Remessa dos autos ao Ministério Público para investigação de indícios de irregularidade
CONTAS NÃO PRESTADAS
  • Obrigatoriedade de constituição de advogado para a prestação de contas
DESAPROVAÇÃO
  • Ausência de extratos bancários no formato exigido pela legislação
  • Ausência de pagamento ou assunção pelo partido de dívida de campanha
  • Ausência de recibo eleitoral
  • Divergências na movimentação financeira
  • Doação financeira feita de maneira diversa que a transferência eletrônica
  • Irregularidades com recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC
  • Irregularidades com recursos oriundos do Fundo Partidário
  • Irregularidades que representam um percentual relevante do total de movimentação de contas
  • Irregularidades referentes aos recursos estimáveis em dinheiro
  • Omissão de receitas e ou despesas
  • Recebimento de recursos de fonte vedada
  • Sobras de campanha
FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA
  • A distribuição dos recursos do Fundo de Financiamento de Campanha é matéria interna corporis
MATÉRIA PROCESSUAL
  • Possibilidade de apresentação de documentos para sanear irregularidades a qualquer tempo
  • Possibilidade de apresentação de documentos para sanear irregularidades devido à doença grave incapacitante da única advogada habilitada no processo


Propaganda Eleitoral

BENS PARTICULARES

  • Propaganda acima do limite legal

BENS PÚBLICOS

  • Bandeiras alocadas em calçadas que não são fixas e que permitem locomoção dos transeuntes
  • Proibição de veiculação de propaganda eleitoral em bens públicos e de uso comum

 CARROS DE SOM E MINITRIOS

  • Aferição do limite de decibéis permitidos
  • Permitida exclusivamente em carreatas, caminhadas, passeatas e durante reuniões e comícios

COMITÊ DE CAMPANHA

  • Ausência de efeito outdoor
  • Inaplicabilidade do inciso I da Nota Explicativa nº 02/2018 tendo em vista que o muro das sedes e dependências partidárias está incluído no conceito legal de fachada
  • Tamanho da propaganda eleitoral

 CRIAÇÃO DE ESTADOS MENTAIS E EMOCIONAIS

  • Apresentação de plataforma política
  • Ocorrência de criação de estados mentais
DIREITO DE RESPOSTA 
  • Concessão de direito de resposta em face de veiculação de conteúdo inverídico
  • Concessão de direito de resposta em face de impulsionamento de propaganda negativa
  • Concessão de direito de resposta após finalizado o horário eleitoral gratuito
  • Descabimento de direito de resposta
  • Descabimento de direito de resposta em sede de direito de resposta
  • Desvirtuamento da resposta
  • Desvirtuamento do direito de resposta pelo candidato não atrai a penalidade de multa, que se dirige apenas às emissoras
  • Modificação do julgado para indeferir o direito de resposta, mantendo-se a decisão quanto ao impulsionamento negativo
  • Perda do objeto
EXTEMPORÂNEA
  • Atos de pré-campanha regular
  • Fake news é passível de suspensão pela Justiça Eleitoral, cuja aplicação de penalidade só pode operar diante do não atendimento da ordem judicial
  • Indiferentes eleitorais
  • Inexistindo propaganda extemporânea em face do seu conteúdo, não há empecilho quanto a sua forma
  • Manter propaganda eleitoral após período permitido caracteriza extemporaneidade
  • Meios propagandísticos proibidos durante a campanha eleitoral são igualmente vedados para os atos de pré-campanha
  • Necessidade de pedido explícito de voto
  • Outdoor
  • Prévio conhecimento
  • Propaganda subliminar

 HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO

  • Ausência da menção obrigatória aos partidos que compõe a Coligação
  • Caracteriza censura prévia a retirada de propaganda ainda não considerada ilegal sem oportunizar a parte contrária a possibilidade de se manifestar acerca da veracidade dos fatos
  • Censura prévia
  • Crítica política
  • Debate político
  • Determinação de datação de áudio e abstenção de reprodução de falas fora do contexto
  • Proibição de veiculação de mensagem manifestamente inverídica e permissão de veiculação de expressão
  • Proibição de veiculação de propaganda que vincula candidato ao governo e atual Presidente de forma pejorativa
  • Utilização de montagem, trucagem e efeito de vídeos
  • Utilização de montagem, trucagem e efeito de vídeos que não degrada candidatoe não caracteriza fato inverídico

INTERNET E REDES SOCIAIS

  • Censura prévia
  • Descaracterização de censura prévia
  • Falta de indicação de URL do conteúdo específico impossibilita a constatação das alegações
  • Fixação de tese de afastamento de expressão
  • Impossibilidade de aplicação de multa por ausência de anonimato
  • Impulsionamento
  • Impulsionamento negativo
  • Impossibilidade de suspensão do impulsionamento de candidatos por problemas técnicos apresentados por adversário
  • Inadmissibilidade de apoio de político a candidato de outro partido que pertença à coligação diversa
  • Livre manifestação de pessoas naturais em matéria político-eleitoral
  • Retirada de propaganda que veicula mensagem inverídica e ou ofensiva (Fake news)
  • Vedação ao anonimato
  • Veiculação de informação verdadeira

INVASÃO

  • Enunciados que fixaram teses norteadoras referentes à propaganda para as eleições majoritárias e proporcionais.
  • Descaracterização de invasão
  • Ocorrência de invasão

MATÉRIA PROCESSUAL

  • Denegação de Mandado de Segurança por falta de prova pré-constituída
  • Documento acessível, de caráter eminentemente público e transcrição da mídia impossibilitam a extinção do Mandado de Segurança ante a alegação de ausência de prova pré-constituída
  • Intempestividade recursal
  • Litispendência
  • Perda do objeto pelo julgamento da decisão que deu causa ao Mandado de Segurança
  • Possibilidade de citação por meio eletrônico nas representações
  • Possibilidade de impetração de Mandado de Segurança face a ato jurídico não desafiado por recurso com efeito suspensivo

PODER DE POLÍCIA

  • Apreensão de veículo
  • Busca e apreensão

PROGRAMAÇÃO NORMAL E NOTICIÁRIO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TV

  • Descaracterização de veiculação de propaganda política

PROPAGANDA POLÍTICA PAGA NO RÁDIO E NA TV

  • Propaganda dissimulada

VANTAGEM AO ELEITOR

  • Sorteio de prêmios

PROPAGANDA PARTIDÁRIA

  • Veiculação de imagem de pessoa notória

Registro de Candidato

CANCELAMENTO

  • Expulsão do filiado da agremiação partidária tem que observar o exercício da ampla defesa e do contraditório

CANDIDATURA AVULSA

  • Pedido manifestamente improcedente

CAUDAS DE INELEGIBILIDADE

  • Alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro possuem o condão de afastar a inelegibilidade
  • Antecipação de tutela concedida pela Justiça Comum suspendendo os efeitos da decisão de demissão
  • Anulação das resoluções de rejeição de contas públicas por nova composição de Câmara Municipal e novas resoluções aprovando referidas contas
  • Atribuição de efeito suspensivo aos recursos administrativos em processo de demissão do serviço público impede a incidência da inelegibilidade
  • Ausência de desincompatibilização
  • Ausência de enriquecimento ilícito impede a configuração da inelegibilidade de condenação à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa
  • Condenação criminal
  • Condenação criminal com efeitos suspensos pela oposição dos embargos de infringência de nulidade
  • Data limite para a consideração do fato posterior que afasta a inelegibilidade é a data da diplomação
  • Decisão monocrática que concede a antecipação de tutela é suficiente para suspender os efeitos de rejeição de contas públicas
  • Decisão que suspendeu a eficácia do julgamento das contas
  • Desincompatibilização de fato
  • Necessidade de que o excesso em doações eleitorais ilegais influencie no resultado do pleito
  • Rejeição de contas públicas
  • Rejeição de contas públicas que advém de conduta não dolosa e sanável

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

  • Ata de retificação do partido comprova escolha de candidato em convenção
  • Ausência de alistamento eleitoral
  • Ausência de impugnação ao registro de candidatura não impede a análise de suas condições de elegibilidade
  • Ausência de quitação eleitoral por contas não prestadas
  • Escolha em convenção partidária
  • Filiação Partidária
  • Idade mínima no dia da posse
  • Indeferimento do DRAP é fundamento suficiente para indeferir os pedidos de registro a ele vinculados
 CONDIÇÕES DE REGISTRABILIDADE
  • Cálculo dos percentuais de candidatos para cada sexo terá como base o número de candidaturas efetivamente requeridas pelo partido político ou coligação
  • Documentação
  • Foto

 DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS

  • Cálculo dos percentuais de candidatos para cada sexo terá como base o número de candidaturas efetivamente requeridas pelo partido político ou coligação
  • Deferimento
  • Desconsideração de Pedidos de Registro de Candidatura Individual para aferição dos percentuais de gênero
  • Indeferimento de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários por ausência de órgão de direção partidária constituído na circunscrição
  • Ilegitimidade ativa de candidatos, partidos e coligações de coligação adversária por carecerem de interesse próprio no debate acerca de matéria interna corporis de outras agremiações, salvo quando se tratar de fraude com impacto na lisura do pleito
  • Percentuais de gênero atendidas com o preenchimento de vagas remanescentes
  • Possibilidade de apresentação de ata retificadora de convenção partidária antes do termo do prazo para o registro de candidatura
  • Registro de Candidatura não é o instrumento adequado para regularização da constituição dos órgãos partidários

NÚMERO DE CANDIDATO

  • Utilização do mesmo número utilizado na última eleição

REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA INDIVIDUAL

  • Indeferimento em decorrência de ausência de escolha do candidato em convenção

VAGA REMANESCENTE

  • Pedido de vaga remanescente nos autos do DRAP


VARIAÇÃO NOMINAL

  • Dúvida quanto à identidade do candidato
  • Possibilidade de utilização de nome que faça referência à profissão
  • Vedação do uso de expressão ou de siglas pertencentes a qualquer órgão da administração pública

FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA

  • Repasse de verbas do FEFC é matéria interna corporis

 

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