Processo Judicial Eletrônico

Processo judicial eletrônico (PJe)

Desde 30 de agosto de 2016, de acordo com a Res TRE-PB nº 7/2016 (formato PDF), a propositura e a tramitação das ações das classes de Ação Cautelar (AC), Habeas Corpus (HC), Habeas Data (HD), Mandado de Injunção (MI), Mandado de Segurança (MS) realiza-se por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito deste Tribunal.

Em 6 de abril de 2017, tornou-se obrigatória a utilização do sistema PJe também para as seguintes classes processuais, segundo Portaria PTRE/ASPRE nº 222/2017 (formato PDF): Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), Ação Rescisória (AR), Conflito de Competência (CC), Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER), Exceção (EXC), Instrução (INST), Petição (PET), Prestação de Contas (PC), Propaganda Partidária (PP), Reclamação (RCL), Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), Registro de Partido Político (RPP), Representação (RP), Suspensão de Segurança (SS) e Processo Administrativo (PA), sendo esta última classe processual para os assuntos não compreendidos na Portaria-TSE nº 643/2016.


Acesso ao Sistema

Antes de acessar o sistema, consulte nossas orientações de uso e períodos de manutenção programada (indisponibilidade do serviço).
Para utilizar o certificado digital na assinatura de documentos, é necessária a prévia instalação do aplicativo "PJe-Office" em seu computador. Instalado  o "PJe-Office", o acesso ao sistema PJe deve ser feito através da opção "Modo de assinatura Local", acima do botão do certificado digital.
Para maiores esclarecimentos, acesse vídeo com material instrucional.

Acesso ao PJe 

Consulta pública de processos

Autenticação de documentos do processo 

 

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Atendimento

Para abertura de chamados, preencha o formulário de solicitação de suporte.

 

Normas e documentações

Nesta seção estão relacionados, em ordem cronológica decrescente, os principais documentos e as normas referentes ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).