O Tribunal Regional Eleitoral do Pará, por meio da Resolução n.º 5.376/2016, instituiu o “Mural Eletrônico” como meio oficial para a publicação dos atos judiciais e ordinatórios proferidos exclusivamente no âmbito de jurisdição do Tribunal, conforme disposição contida na Lei das Eleições – art. 94, § 5.º Lei 9.504/97.

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