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Propaganda Partidária Gratuita

As inserções estaduais de propaganda partidária gratuita tem duração de trinta segundos ou de um minuto. Vão ao ar às segundas, quartas e sextas no horário entre as 19:30 horas e as 22:00 horas. A propaganda partidária gratuita tem os seguintes objetivos:

  • Difundir os programas partidários;
  • Transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;
  • Divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários.

A Resolução/TSE nº 20.034/1997 (e alterações), de 27.11.1997 dá instruções para o acesso gratuito ao Rádio e A Televisão pelos partidos políticos.

A propaganda partidária tem por finalidade divulgar, pelo rádio e pela televisão, assuntos de interesse das agremiações partidárias – de acordo com o disposto nos arts. 45 a 49 da Lei nº 9.096/95.

De acordo com o § 2º art. 36 da Lei nº 9.504/97, no segundo semestre do ano em que houver eleições, não será veiculada a propaganda partidária gratuita.

É importante ressaltar que a propaganda partidária ficará restrita ao horário gratuito, sendo expressamente proibida a veiculação de qualquer propaganda paga no rádio e na televisão.

 

Consulte Perguntas Frequentes.

 

Legislação Aplicável:

 

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