Eleições 2018 - Arrecadação e Gastos Eleitorais

Legislação e Normas

  • Lei nº 13.487/2017 - Altera as leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão. 
  • Lei nº 13.488/2017 - Altera as leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral. 
  • Lei n.º 13.165/2015 (Formato PDF) - Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.
  • Lei n.º 9.504/1997 (Formato PDF) - Lei das Eleições (já com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.165/2015).

 Resoluções TSE

  • Resolução nº 23.553/2017 Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.
  • Resolução TSE n. 23.568/2018 - Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Diversos

  • Comunicado BACEN n.º 29.108/2016 (Formato PDF) - Divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas.
  • Comunicado BACEN n.º 29.813/2016 (Formato PDF) - Reitera as orientações divulgadas no Comunicado nº 29.108, de 16 de fevereiro de 2016, sobre a abertura de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos destinadas às campanhas eleitorais.
  • Instrução Normativa RFB n.º 1.470 de 30 de maio de 2014 (Formato PDF) - Dispõe sobre o CNPJ.
  • Portaria Conjunta nº 74/2006 - Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

Limite de Gastos (Pará)

CARGO 1º turno 2º turno
GOVERNADOR 9.100.000,00 4.550.000,00
SENADOR 3.500.000,00 -
DEP. FEDERAL 2.500.000,00 -
DEP. ESTADUAL 1.000.000,00 -

Competência para julgamento das prestações de contas de campanha nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral


 

 

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