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Campanha Eleitoral

Legislações e Normas

  • Lei n.º 9.504/1997 (Formato PDF) - Lei das Eleições (já com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.165/2015).
  • Lei n.º 13.165/2015 (Formato PDF) - Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.
  • Resolução TSE n.º 23.459/2015 (Formato PDF) - Dispõe sobre os limites de gastos para os cargos de vereador e de prefeito nas eleições municipais de 2016.
  • Resolução TSE n.º 23.463/2015 (Formato PDF) - Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições municipais de 2016.

 Limites Legais de Campanha

Diversos

Materiais de Apoio

Sistemas

 

 

Competência para julgamento das prestações de contas de campanha nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral

 


 

 

Gestor Responsável: Seção de Auditoria das Contas Eleitorais e Partidárias (SCEP) +