imprimir    salvar

Anual dos Partidos Políticos

A apresentação da prestação de contas anual pelos partidos políticos é determinada pela Constituição Federal (artigo 17, inciso III) e pela Lei dos Partidos Políticos.
Conforme consta na mencionada lei, as contas, cuja referência é o exercício anterior, devem ser apresentadas pelas agremiações até o dia 30 de abril do ano seguinte.

Legislações e Normas

  • Lei n.º 9.096/1995  (Formato PDF) - Lei dos Partidos Partidos Políticos (já com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.165/2015).
  • Lei n.º 13.165/2015  (Formato PDF) - Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

 

Normas aplicáveis às contas referentes ao exercício financeiro de 2014 e anteriores

 

Normas aplicáveis às contas referentes ao exercício financeiro de 2015

 

Normas aplicáveis às contas referentes ao exercício financeiro de 2016 e seguintes

 

Diversos

 

Sistemas

 

 

Competência para julgamento das prestações de contas anuais nas Zonas Eleitorais

  • Resolução TRE/Pará n.º 5.304/2015  (Formato PDF) - Dispõe sobre a designação de Juízes Eleitorais, para apreciarem as Prestações de Contas Anuais dos Órgãos Municipais dos Partidos Políticos, relativas ao exercício de 2014.
  • Resolução TRE/Pará n.º 5.342/2016  (Formato PDF) - Dispõe sobre a designação de Juízes Eleitorais, para apreciarem as Prestações de Contas Anuais dos Órgãos Municipais dos Partidos Políticos, relativas ao exercício de 2015.

Gestor Responsável: Seção de Auditoria das Contas Eleitorais e Partidárias (SCEP) +