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Legislação

Resolução que regulamenta o Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais do TRE/PA - PROAS-TRE/PA
Modificada pelas: Resolução TRE n.º 4.033, de 19/12/2006, Resolução TRE n.º 4.345, de 12/02/2008 e Resolução TRE n.º 4.689, de 27/01/2009.

 

Portaria que regulamenta o Plano de Autogestão (trata do credenciamento de estabelecimentos de saúde e do reembolso de serviços).

 

Procedimentos que não necessitam de autorização

 

Portaria que regulamenta o Reembolso de Plano ou Seguro Privado de Assistência à Saúde.

 

Portaria que regulamenta a Assistência Farmacêutica prestada na forma de Auxílio Medicamento.

 

Dispõe sobre o instituto da dependência econômica no âmbito do TRE/PA.

 

Regulamenta o Auxílio Alimentação.

 

Regulamenta o Programa Auxílio Transporte.

 

Regulamenta o Programa Auxílio Pré-Escolar.

 

Altera a idade limite de filhos e dependentes para fins do Auxílio Pré-Escolar.