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Perguntas Frequentes

Alistamento Eleitoral

Para efetivar o alistamento eleitoral (Primeiro Título de Eleitor) sugere-se utilizar o serviço TítuloNet, acessível pelo link abaixo:

http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/pre-atendimento-eleitoral-titulo-net

É importante observar que o serviço não exclui a obrigatoriedade do comparecimento do/a próprio/a Eleitor(a) a Justiça Eleitoral, para conferência dos dados digitados e para recebimento do Título de Eleitor, conforme melhor esclarecido abaixo:

Obs.: O (a) Eleitor (a) que utilizar o serviço Título Net deverá comparecer no local de atendimento eleitoral no prazo de 05 dias contados da efetivação do registro, para finalização do procedimento.

Ao comparecer na Justiça Eleitoral o (a) Eleitor (a) deverá apresentar os seguintes documentos:

1 – Número de protocolo gerado pelo sistema Título Net, que tem validade de 5 dias. (Caso não tenha impresso o código, o mesmo será localizado

(diretamente no sistema) pelo servidor da Justiça Eleitoral)

2 – (Original) Documentos de identificação (O mesmo documento utilizado no cadastro do Título Net - Ex. Carteira de Identidade /ou Certidão de Nascimento /ou Certidão de Casamento /ou Carteira de Trabalho);

3 – (Original) Comprovante de residência emitido em data atual (Ex.: Fatura de água /ou telefone /ou outros similares);

4 – Os Eleitores do sexo masculino que já tenham completado 18 anos deverão apresentar comprovante de Alistamento Militar
.

Obs.: Se já tiver completado 19 anos será cobrada multa, pois o alistamento eleitoral e o obrigatório ao completar 18 anos.

Obs.: Outras informações que se fizerem necessárias favor entrar em contato com a Ouvidoria Eleitoral do TRE/PA através do telefone:

08000960007
(ligação gratuita)

Alistamento do Eleitor maior de 16 e menor de 18 anos

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos (Art. 14, §1º, II, “c, CF.).

O Eleitor com 15 anos que irá completar 16 anos até a data da realização do 1° Turno, poderá efetuar sua inscrição eleitoral e participar da votação.

Obs: Condição válida somente em ano de Eleição. Resolução TSE 21538/2003(…)

Art. 14. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem

eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.


Para efetivar o alistamento eleitoral (Primeiro Título de Eleitor), sugere- se utilizar o serviço Título Net, acessível pelo link abaixo:

http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/pre-atendimento-eleitoral-titulo-net


É importante observar que o serviço não exclui a obrigatoriedade do comparecimento do (a) próprio (a) Eleitor (a) a Justiça Eleitoral, para conferência dos dados digitados e para recebimento do Título de Eleitor, conforme melhor esclarecido abaixo:


Obs.: O/A Eleitor(a) que utilizar o serviço Título Net deverá comparecer no local de atendimento eleitoral no prazo de 05 dias contados da efetivação do registro, para finalização do procedimento.


Ao comparecer na Justiça Eleitoral o (a) Eleitor (a) deverá apresentar os seguintes documentos:

1 – Número de protocolo gerado pelo sistema Título Net, que tem validade de 5 dias. (Caso não tenha impresso o código, o mesmo será localizado

(diretamente no Sistema) pelo servidor da Justiça Eleitoral);

2 – (Original) Documentos de identificação (O mesmo documento utilizado no cadastro do Título Net - Ex. Carteira de Identidade /ou Certidão de Nascimento /ou Certidão de Casamento /ou Carteira de Trabalho);

3 – (Original) Comprovante de residência emitido em data atual

(Ex.:Fatura de água /ou telefone /ou outros similares);

Obs.:Caso o/a eleitor(a)não queira utilizar o serviço TítuloNet, poderá comparecer pessoalmente no Cartório Eleitoral mais próximo de seu domicílio e solicitar a emissão do Título de Eleitor.

Obs.:Outras informações que se fizerem necessárias favor entrarem contato coma Ouvidoria Eleitoral do TRE/PA através do telefone:

08000960007
(ligação gratuita)

Comprovante de Votação Certidão de Quitação

Para obter a Certidão de Quitação Eleitoral (ou documento que comprove a votação/quitação em todas as eleições), o (a) Eleitor (a) poderá recorrer a internet,meio mais rápido e prático através do link:


http://www.tre-pa.jus.br/eleitor/certidoes


Obs.: A Certidão de quitação somente será emitida on-line (via internet)

caso o(a) eleitor(a) tenha votado /justificado /quitado todos os turnos de eleições, caso contrário havendo alguma pendência junto a Justiça Eleitoral, a certidão somente será emitida diretamente na Justiça Eleitoral (Cartório Eleitoral).

Obs.: A Certidão de quitação tem o mesmo valor do comprovante de votação.

Obs.: Caso o (a) eleitor (a) não queira utilizar o serviço via internet,poderá comparecer em qualquer Cartório Eleitoral e solicitar a emissão do referido documento.

Obs.: Outras informações que se fizerem necessárias favor entrar em contato com a Ouvidoria Eleitoral do TRE/PA através do telefone:

08000960007
(ligação gratuita)

Eleitores com deficiência ou Mobilidade reduzida

1. Eu tenho uma deficiência que dificulta o exercício do voto. Posso ter ajuda de uma pessoa para votar no dia da eleição?

Sim. Apenas os eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida podem contar com o auxílio de pessoa de sua confiança para votar, ainda que não o tenham requerido antecipadamente ao juiz eleitoral.

2. Tenho um amigo que é deficiente visual e conhece o sistema Braille. A urna eletrônica possui teclado com essa identificação?

Sim. A urna eletrônica possui o teclado com o sistema Braille para os eleitores com deficiência visual.

Eleitor no Exterior

1. Eu moro no exterior mas mantenho meu domicílio eleitoral em um município no Brasil.Posso votar?

Não. O cidadão brasileiro residente no exterior e que tenha domicílio eleitoral no Brasil, deverá justificar a ausência às urnas enquanto estiver fora do país nas embaixadas, consulados ou missões diplomáticas. Se preferir, poderá enviar, via postal, um requerimento ao juiz eleitoral da zona eleitoral em que é inscrito ou após retornar ao Brasil tem 30 dias de prazo para justificar, contados da data de retorno ao país.


2. Eu (Brasileiro) moro no exterior com domicílio eleitoral no exterior. Posso votar?

Nas Eleições Gerais para Presidente poderá votar no domicílio do exterior, desde que previamente cadastrado.

Justificativa Eleitoral

1. Não estarei no meu domicílio eleitoral no dia da eleição. Onde eu posso justificar o meu voto?

O eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral deve justificar sua ausência no dia da eleição em qualquer local de votação ou posto de justificativa eleitoral. Para tanto deverá levar um documento oficial de identificação, o número do título eleitoral e preencher o Formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral. Em razão de qualquer motivo justificável que impedir o eleitor de exercer o Direito de Voto,o mesmo dispõe após o dia da Eleição de 60 dias de prazo para efetivar a justificativa da ausência às urnas em qualquer Cartório Eleitoral ou Posto de Atendimento Eleitoral.


2. Viajarei de férias para o exterior e não poderei votar no dia da eleição. Como eu faço para justificar minha ausência?

O eleitor que estiver no exterior terá o prazo de 30 dias, a contar do retorno ao Brasil, para justificar sua ausência às urnas no Cartório Eleitoral.

Convocação / Substituição / Mesários

Esclarece-se que o documento de convocação do mesário é expedido pelo Cartório Eleitoral responsável pela convocação. Dessa forma qualquer pedido de substituição deverá ser requerido à Zona Eleitoral constante da Carta de Convocação com vista a viabilizar a solução.


1. Quem pode ser convocado para atuar nas eleições?

Infere-se do art. 63, § 2 da Lei 9.504/1997 que os eleitores com idade igual ou superior a 18 anos na data do pleito, poderão ser convocados e nomeados para exercer as atividades de presidente, mesários ou secretário em uma mesa receptora de votos e/ou justificativa pessoal da Justiça Eleitoral.

Os mesários devem preferencialmente, ser nomeados entre os eleitores da própria seção, observando-se no momento da convocação, o perfil dos mesmos (escolaridade, idade, profissão), conforme a realidade de cada Município, dando-se preferência a nomeação de servidores públicos, à exceção daqueles que integrem temporária ou definitivamente o quadro de pessoal da Justiça Eleitoral.


2. Quem não pode ser convocado para trabalhar nas eleições?

Não poderão ser convocados para atuar como mesários, nos termos do art. 120 do Código Eleitoral combinado com os arts. 63 e 64 da Lei n.°9.504/1997:
- os eleitores menores de dezoito anos;

- os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade (até o segundo grau), inclusive o cônjuge;

- os membros de diretórios de partidos que exerçam função executiva; as autoridades e agentes policiais, assim como os servidores que estiverem no desempenho de cargos de confiança do Executivo;

- os que pertencem ao serviço eleitoral; e,

- aqueles que tenham entre si parentesco em qualquer grau e os servidores da mesma repartição pública ou empresa privada para compor a mesma mesa receptora.


No que se refere ao trecho imediatamente acima, as Resoluções de Atos Preparatórios dos Pleitos têm trazido o esclarecimento de não se incluem nessa proibição os servidores de dependências diversas do mesmo ministério, secretaria de estado, secretaria de município, autarquia ou fundação pública de qualquer ente federativo, nem de sociedade de economia mista ou empresa pública, nem os serventuários de cartórios judiciais e extrajudiciais diferentes.


O art. 63 da Lei n.° 9.504/1997, por sua vez, arma que da nomeação da mesa receptora de votos ou de justificativas qualquer partido político ou coligação poderá reclamar ao juiz eleitoral, no prazo de 05 dias da publicação, devendo a decisão ser proferida em 48horas..


Por fim,o art.121,§3°do Código Eleitoral é objetivo ao armar que “o partido político ou coligação que não reclamar contra a composição da mesa receptora de votos não poderá arguir, sob esse fundamento, a nulidade da seção respectiva..


3. Como e quando é feita a convocação para o trabalho eleitoral?

Elaborado e assinado pelo Juiz Eleitoral o edital de nomeação dos componentes da mesa receptora de votos e/ou justificativas, deverá ser publicado na imprensa oficial (onde houver) ou afixado em cartório no local de costume, até sessenta dias antes das eleições.

Publicado o edital de nomeação, o Cartório Eleitoral encaminhará correspondência aos mesários, por via postal ou por outro meio eficaz, convocando-os para constituírem as mesas receptoras de votos e/ou justificativa nos dias, horário e lugares designados e, também, para comparecerem aos treinamentos que serão ministrados pelo Cartório Eleitoral


4. Como efetuar a substituição de um integrante da mesa receptora de votos e/ou de justificativas.

Dispõe o art. 120, § 4° do Código Eleitoral que “os motivos justos que tiverem os nomeados para recusar a nomeação, e que carão a livre apreciação do juiz eleitoral, somente poderão ser alegados até 5 (cinco) dias a contar da nomeação, salvo se sobre vindos depois desse prazo.”

Acolhido, portanto, o impedimento do membro da mesa receptora pelo juiz eleitoral, nomear-se-á através de edital um substituto, que, da mesma forma que o substituído, também receberá em seu endereço uma correspondência de convocação,caso necessário.
Caso a substituição se dê no dia da eleição deverá ser obedecido o disposto no art. 123, § 3° do Código Eleitoral, segundo o qual “poderá o presidente, ou membro da mesa que assumir a presidência da mesa receptora de votos e/ou de justificativas, nomear ad hoc, dentre os eleitores presentes e obedecidas as prescrições do § 1°, do art. 120, os que forem necessários para completar a mesa.”.


5. O que acontece ao mesário que for convocado para trabalhar e não comparecer?

O membro da mesa receptora que não comparecer no dia da eleição
terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da eleição, para se justificar perante o Juiz Eleitoral. Caso não apresente justificativa no prazo legal incorrerá em multa que terá por base o valor de 33,02 UFIRs, arbitrada entre o mínimo de 50% e o máximo de 100% desse valor. O Juiz poderá dispensar o recolhimento da multa se for comprovado estado de pobreza.
Caso o mesário faltoso seja servidor público ou autárquico e não apresente justificativa no prazo legal, poderá lhe ser aplicada pena de suspensão de até 15 dias.


6. Quem atuar como mesário ganha alguma coisa?

Os eleitores nomeados para compor as mesas receptoras e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de Convocação (art.98 da lei9.504/97).
Vale ressaltar que a expressão dias de convocação abrange quaisquer eventos que a Justiça Eleitoral repute necessários à realização do pleito, inclusive treinamentos, preparação ou montagem de locais de votação.

Obs.: Outras informações que se zerem necessárias favor entrar em contato com a Ouvidoria Eleitoral do TRE/PA através do telefone:

08000960007
(ligação gratuita)


7. Declaração de Folga do Mesário?
Sempre expedida pelo Cartório Eleitoral responsável pela convocação do mesário.

Partidos Políticos

O (a) Cidadão (ã) poderá obter todas as informações relativas aos partidos politicos no site do TRE, através do link abaixo:

http://www.tre-pa.jus.br/partidos/partidos-politicos

Poderá obter informações sobre:

- Endereço dos Diretórios Municipais e Estaduais;

- Consulta Informações Órgãos Partidários;

- Sistema de Filiação Partidária.

Preferências para votar

1. Quem são os eleitores que tem preferência para votar?


- Primeiramente os candidatos;

- Depois os juízes eleitorais, seus auxiliares e servidores da

Justiça Eleitoral

- Os promotores eleitorais;

- Os policiais militares em serviço;

- Os eleitores maiores de 60 anos;

- Os enfermos;

- Os eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida;

- As mulheres grávidas e lactantes.

Processos (Tramitação)

O (a) cidadão (ã) poderá acompanhar a tramitação dos processos judiciais da Justiça Eleitoral através de serviço disponibilizado via

internet, o Sistema de Acompanhamento Processual, acessível pelo

link abaixo:


http://www.tre-pa.jus.br/servicos-judiciais/acompanhamento-processual-e-push



Obs: Como Utilizar o Sistema:


1 - Escolha do Tribunal: TRE-PA

2 - Mantenha marcado: Numero do Processo

3 - Número do Processo: (digite o número do processo)

4 - Clicar Pesquisar



Obs.: Caso o Processo a ser consultado pertença a outro Tribunal, escolha no campo 1 o Tribunal Respectivo.


Obs.: Caso a consulta não seja pelo número do processo (campo 2), escolha


a opção devida (Partes, ou número de origem, ou número do protocolo, ou município de origem).


Obs.: Preencher o complemento do campo 3 de acordo com as opções de pesquisa.

Propaganda eleitoral (Informações Gerais)

1. O que é propaganda eleitoral?

Propaganda eleitoral é realizada pelos partidos, coligações ou candidatos e tem por objetivo obter a simpatia e a intenção de votos do eleitorado.

2. Quando começa a propaganda eleitoral?

A propaganda eleitoral será permitida a partir do dia 15 de agosto do ano em que se realize a eleição.


3. Eu posso entrar na seção eleitoral com a propaganda do meu candidato estampada na camisa?

Lei N°9.504/97Art.39-A.

É permitida no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligações ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.


4. É permitida propaganda no dia da eleição? Lei N°9.504/07Art.39§5°

Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de

seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços á comunidade pelo mesmo período,e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:


1 - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;


2 - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; (Redação dada pela Lein°11.300 de 2006)

3 - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. (Redação dada pela Lei n°12.034,de2009)

5. Soube de uma irregularidade que um candidato está cometendo durante a campanha eleitoral. Quem eu devo procurar?

Qualquer pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal eleitoral que caiba ação pública deverá,verbalmente ou por escrito, comunicá-la ao juiz eleitoral local.

Propaganda Partidária e Eleitoral

Qual a diferença entre propaganda partidária e propaganda eleitoral?

A propaganda partidária é aquela que pode ser veiculada nos 3 se- mestres que antecedem às eleições, e tem como objetivo:

a) difundir os programas partidários;

b) transmitir mensagens aos aliados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;

c) divulgar a posição do partido em relação a temas político comunitários;

d) promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária,observado o mínimo de 10% (Lei nº9.096/95, art.45).

A propaganda eleitoral é a propaganda veiculada após o dia 15 de agosto do ano da eleição. Essa modalidade visa à captação de votos por partidos, coligações e candidatos. Por meio dela, busca-se influenciar o eleitorado no processo decisório.

A Lei nº 9.504/97 e as Resoluções do TSE publicadas para cada pleito disciplinam a matéria.

Atualização de Dados

Mudança de Nome Solteira/Casada - Correção de dados

Mudança de Local de Votação no Mesmo Município


Para efetivar a atualização dos dados do Título de Eleitor, sugere-se utilizar o serviço TítuloNet, acessível pelo link abaixo:


http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/pre-atendimento-eleitoral-titulo net


É importante observar que o serviço não exclui a obrigatoriedade do comparecimento do/a próprio/a Eleitor(a) a Justiça Eleitoral, para conferência dos dados digitado separar o recebimento do Título de Eleitor.


Obs.: O/A Eleitor(a) que utilizar o serviço Título Net deverá comparecer no local de atendimento eleitoral no prazo de 05 dias contados da efetivação do registro no serviço,para finalização do procedimento.


Ao comparecer na Justiça Eleitoral o/a Eleitor(a) deverá apresentar os seguintes documentos:


1 – Número de protocolo gerado pelo sistema Título Net, que tem validade de 5 dias. (Caso não tenha impresso o código, o mesmo será localizado diretamente no sistema pelo servidor da Justiça Eleitoral);

2 – (Original) Documentos de Identificação (O mesmo documento utilizado no cadastro do Título Net - Ex. Carteira de Identidade /ou Certidão de Nascimento /ou Certidão de Casamento /ou Carteira de Trabalho);


3 – (Original) Comprovante de residência emitido em data atual (Ex.: Fatura de água /ou telefone /ou outros similares);


4–Título de Eleitor (caso não esteja extraviado);


5 – Nos casos em que o sistema gerar formulário de multa, a mesma deverá ser paga antes do comparecimento;

Obs.: Caso o/a eleitor(a) não queira utilizar o serviço Título Net, poderá comparecer pessoalmente no Cartório Eleitoral mais próximo de seu domicílio e solicitar a revisão do Título de Eleitor.


Obs.: Outras informações que se fizerem necessárias favor entrar em contato com a Ouvidoria Eleitorado TRE/PA através do telefone:

08000960007
(ligação gratuita)

Pagamento de Multa ( Ausência de Urnas)

As ausências as urnas (não votar em qualquer turno de eleições) quando não justificadas acarretam multas eleitorais, pois o voto é obrigatório.

Dessa forma, para regularizar tal situação, o/a Eleitor(a) deverá

comparecer em qualquer local de atendimento eleitoral e solicitar oportunamente, esclarecemos que será cobrada multa no valor de R$3,51 (Três reais e cinquenta e um centavos), por Eleição/Turno não votado.

Quitação de sua situação eleitoral.


Após efetivar a quitação do débito (ausências as urnas), o(a) Eleitor(a)

poderá solicitar a emissão da Certidão de Quitação Eleitoral.


Solicitação de dados personalizados do Cadastro Eleitoral

Por força da Legislação Eleitoral vigente, não é possível de fornecer a terceiros informações sobre dados de caráter personalizado constante do

cadastro eleitoral. Dessa forma, é expressamente vedada a prestação de

informações quanto ao endereço referente a eleitores, conforme disciplinado a Resolução TSE 21.538/2003, art. 29, § 1°. Tais informações são acessíveis somente ao próprio eleitor, ou quando solicitadas por

Autoridade Judicial, ou pelo Ministério Público.

Na oportunidade, transcrevemos o texto da resolução supracitada

pertinente à questão em destaque:

Resolução TSE 21.538/2003 (...) Art.29 (...) (...)


§ 1º Em resguardo da privacidade do cidadão, não se fornecerão Informações de caráter personaliza do constantes do cadastro eleitoral.

§ 2º Consideram-se, para os efeitos deste artigo, como informações personalizadas, relações de eleitores acompanhadas de dados pessoais (filiação,data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade,

telefone e endereço.

§ 3º Excluem-se da proibição de que cuida o §1º os pedidos

(...) (…)

b) Por autoridade judicial e pelo Ministério Público (…)


Por fim, ressalta-se que as informações acessíveis do cadastro eleitoral poderão ser obtidas através de serviço disponibilizado pela Justiça Eleitoral via internet,que poderão ser acessadas através do link abaixo:


http://www.tre-pa.jus.br/eleitor/titulo-e-local-de-votacao

Transferência

Local de Votação em outro Município


Mudança de domicílio

Para efetivar a transferência do Título de Eleitor, sugere-se utilizar o serviço Título Net, acessível pelo link abaixo:


http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/pre-atendimento-eleitoral-titulo-net


É importante observar que o serviço não exclui a obrigatoriedade do comparecimento do/a próprio/a Eleitor(a) a Justiça Eleitoral, para

conferência dos dados digitados e para recebimento do Título de Eleitor,

conforme melhor esclarecido abaixo:


Obs.: O/A Eleitor(a) que utilizar o serviço Título Net deverá comparecer no local de atendimento eleitoral no prazo de 05 dias contados da efetivação do registro no serviço, para finalização do procedimento.

Ao comparecer na Justiça Eleitoral o (a) Eleitor (a) deverá apresentar os seguintes documentos:


1 - Número de protocolo gerado pelo sistema Título Net, que tem validade de 5 dias. (Caso não tenha impresso o código, o mesmo será localizado (diretamente no sistema) pelo servidor da Justiça Eleitoral)

2 - (Original) Documentos de identificação (O mesmo documento utilizado no cadastro do Título Net - Ex. Carteira de Identidade /ou Certidão de Nascimento /ou Certidão de Casamento /ou Carteira de Trabalho);


3 - (Original) Comprovante de residência em data atual, comprovando 3 meses de domicílio (Ex.:Fatura de água /ou telefone /ou outros similares);

4 - Título de Eleitor (caso não esteja extraviado)

5 - Nos casos em que o sistema gerar formulário de multa, a mesma deverá ser paga antes do comparecimento.


6 - Resolução n°21.538/03


Art. 18. A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:


II – transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;


Importante ressaltar que a transferência deverá ser requerida no local do atual domicílio (ver art.18 Res.TSE 21538/03)


Obs.: Domicílio eleitoral é o lugar da residência ou moradia do requerente dà inscrição eleitoral (art. 42, parágrafo único, do Código Eleitoral) ou,segundo a jurisprudência do TSE, o lugar onde o interessado tem vínculos (políticos, sociais, patrimoniais, negócios).


Obs.: Caso o/a eleitor(a) não queira utilizar o serviço Título Net, poderá comparecer pessoalmente no Cartório Eleitoral mais próximo de seu domicílio e solicitar a transferência do Título de Eleitor.



Obs.: Outras informações que se fizerem necessárias favor entrar em contato com a Ouvidoria Eleitoral do TRE/PA através do telefone:

08000960007
(ligação gratuita)

Regularização do Título Cancelado

Para realizar a regularização de inscrição eleitoral (Regularização de Título Cancelado), sugere-se utilizar o serviço Título Net, disponível na página do TSE, conforme endereço abaixo:


http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/pre-atendimento-eleitoral-titulo-net


É importante observar que o serviço não exclui a obrigatoriedade do comparecimento do/a próprio/a Eleitor(a) ao Justiça Eleitoral, para

conferência dos dados digitados e para recebimento do Título de Eleitor

conforme melhor esclarecido abaixo:


Obs.: O/A Eleitor(a) que utilizar o serviço Título Net deverá comparecer no local de atendimento eleitoral no prazo de 05 dias contados da

efetivação do registro no serviço, para nalização do procedimento. Ao

comparecer no Justiça Eleitoral o/a Eleitor(a) deverá apresentar os

seguintes documentos:


1 - Número de protocolo gerado pelo sistema Título Net, que tem validade de

5 dias. (Caso não tenha impresso o código o mesmo será localizado

(diretamente no Sistema) pelo servidor da Justiça Eleitoral);

2 - (Original) Documentos de identificação (O mesmo documento utilizado no cadastro do Título Net - Ex. Carteira de Identidade /ou Certidão de Nascimento /ou Certidão de Casamento /ou Carteira de Trabalho);

3 - (Original ) Comprovante de residência emitido em data atual (Ex.: Fatura de água /ou telefone /ou outros similares);

4 - Título de Eleitor (caso não esteja extraviado);

5 - Nos casos em que o sistema gerar formulário de multa, a mesma deverá ser paga antes do comparecimento (R$ 3,51 por cada Eleição

/Turno não votado).


Obs.: Caso o (a) eleitor (a) não queira utilizar o serviço Título Net, poderá comparecer pessoalmente no Cartório Eleitoral mais próximo de seu domicílio e solicitar a REGULARIZAÇÃO do Título de Eleitor.


Obs.: Outras informações que se fizerem necessárias favor entrarem contato com a Ouvidoria Eleitoral do TRE/PA através do telefone:


08000960007
(ligação gratuita)

A Votação

Santinho / Voto em Branco / Legenda / Segundo Turno


1. Eu posso levar o santinho com os números dos meus candidatos no dia da eleição?

Sim. A chamada “cola pode ser levada pelos eleitores, pois

facilita e torna mais ágil o processo de votação. Por isso, no dia da eleição, leve anotados os números dos seus candidatos.


2. O que acontece se eu votar em branco?

É considerado voto em branco aquele em que o eleitor manifesta sua vontade de não votarem nenhum candidato ou partido político, apertando a tecla BRANCO da urna.

O voto em branco é registrado apenas para fins de estatística e não é computado como voto válido, ou seja, não vai para nenhum candidato,partido ou coligação.


3. Eu posso votar na legenda do partido?

Sim. O voto de legenda é dado pelo eleitor, nas eleições proporcionais, ao número do partido de sua preferência. Assim, se o eleitor digitar apenas os dois primeiros números, o voto será válido, somando-se aos votos nominais (votos dados aos candidatos) para o cálculo dos quocientes eleitoral e partidário.


4. Se houver segundo turno,é preciso votar novamente?

Sim. O voto é obrigatório no primeiro e no segundo turno, onde houver.


5. Eu posso votar em trânsito?

Para as eleições municipais não. O eleitor só poderá votar no seu domicílio eleitoral. Na impossibilidade, deverá justiçar sua ausência no dia da eleição.

Nas Eleições Gerais é possível, mediante prévio cadastramento, observada a data limite de cadastramento previsto no Calendário Eleitoral.

Aos eleitores em trânsito no território nacional é assegurado o direito de votar para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital em urnas especialmente instaladas nas capitais e nos Municípios com mais de cem mil eleitores. (Art. 223-A)

§ 1o O exercício do direito previsto neste artigo sujeita-se à observância das regras seguintes:

I - para votar em trânsito, o eleitor deverá habilitar-se perante a Justiça Eleitoral no período de até quarenta e cinco dias da data marcada para a eleição, indicando o local em que pretende votar;

II - aos eleitores que se encontrarem fora da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral somente é assegurado o direito à habilitação para votar em trânsito nas eleições para Presidente da República;

III - os eleitores que se encontrarem em trânsito dentro da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral poderão votar nas eleições para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.

Pauta de Julgamento

Todas as pautas de julgamentos estão disponíveis no site do TRE/PA, conforme link abaixo:

http://www.tre-pa.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento/pautas-de-julgamento

Solicitação de Legislação e Normas

TRE/PA disponibiliza um serviço rápido e prático para a obtenção por e-mail de Legislações, Resoluções, Acórdãos,e outras normas por e-mail, cujo link segue abaixo:

http://www.tre-pa.jus.br/jurisprudencia/pesquisa-de-jurisprudencia

Segunda Via do Título

O eleitor que perdeu o título deve requerer a segunda via preferencialmente no cartório eleitoral em que é inscrito. Na impossibilidade, em qualquer cartório eleitoral, portando um documento oficial de identificação com foto.


Obs: Com base no Art.52, do Código Eleitoral, o eleitor poderá requerer a segunda via do título eleitoral dentro do seu domicílio, até 10 dias antes das eleições.


Obs: Caso o eleitor requeira a segunda via fora do seu domicílio eleitoral, ele deverá requerê-la ate 60 (sessenta) dias antes das eleições, devendo informar se receberá o seu título de eleitor no cartório em que tem domicílio eleitoral ou no qual o requereu.

Local de Votação

Para descobrir o local de votação, acesse o menu Eleitor no site do TRE/PA, depois em Título e local de votação. Após preencher os dados solicitados, o sistema apresentará o seu local de votação. Em caso de dúvida, procure o cartório eleitoral em que é inscrito.

http://www.tre-pa.jus.br/eleitor/titulo-e-local-de-votacao

Biometria

O recadastramento eleitoral biométrico será realizado para dar maior segurança à identicação do eleitor no momento da votação. O nome

‘biometria’ ocorre do fato de se coletar e armazenar dados físicos do eleitor.

Serão coletadas do Eleitor:

- Assinatura

- Foto

- Impressões digitais

Importante: é obrigatório levar ao Posto de Atendimento um documento oficial de identificação e seu comprovante de residência atualizado, pois todos

os eleitores sairão do atendimento com um título novo e terão os

seus dados cadastrais atualizados (nome, endereço, filiação, etc).


Quem não comparecer às revisões terá o título cancelado. E atenção:o recadastramento é obrigatório para todo os eleitores, inclusive para

aqueles que têm voto facultado: os analfabetos; os eleitores entre 16 e 18

anos e os eleitores com mais de 70 anos que possuem titulo de eleitor. Estes também serão cancelados caso não comparecem ao posto de

atendimento.


Na votação com procedimento de identificação biométrico, o eleitor passa a ter a identidade confirmada ao colocar sua digital no terminal da da urna eletrônica; não sendo mais obrigatório assinar o Caderno de Votação.


O recadastramento vem sendo feito através de uma "revisão de eleitorado", instrumento que torna obrigatório o comparecimento de todos os eleitores do município em que ocorrerá a revisão à sua respectiva Perguntas e Respostas mais Frequentes Zona/Posto de Atendimento, tanto para a coleta dos novos dados quanto para a confirmação do endereço.

Gestor Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - PA +