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Normas e documentações

Lei/AtoDataEmentaAnexos
Lei nº 9.70918.11.1998Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do artigo 14 da Constituição Federal.-
Dec. Legislativo nº 136 - Plebiscito Carajás (formato PDF)26.5.2011Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal.-
Dec. Legislativo nº 137 - Plebiscito Tapajós (formato PDF)2.6.2011Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós.-

Gestor Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - PA +