Legislação

Resolução 531/2004:

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Justiça Eleitoral -  Veja na íntegra (texto consolidado)

 

Resolução 532/2004:

Institui as normas gerais da Ouvidoria Eleitoral do Estado de Mato Grosso - Veja na íntegra (texto consolidado)