Regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

TRE-MT Regimento Interno O Regimento Interno do Tribunal, publicado em 10/8/2012, trata das atribuições e competências do Tribunal, das atribuições do Presidente, Vice-presidente, Corregedor e Procurador, bem como da ordem de serviço no Regional.

 

 

Norma

Descrição

Norma alteradora

Consolidação
Resolução nº
1152/2012

Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Emenda Regimental nº 9:
Resolução nº 2029/2017

Emenda Regimental nº 8:
Resolução nº 2004/2017

Emenda Regimental nº 7:
Resolução nº 1933/2016

Emenda Regimental nº 6:
Resolução nº 1854/2016

Emenda Regimental nº 5:
Resolução nº 1814/2016 

Emenda Regimental nº 4:
Resolução nº 1729/2016

Emenda Regimental nº 3:
Resolução nº 1641/2015

Emenda Regimental nº 2:
Resolução nº 1553/2014

Emenda Regimental nº 1:
Resolução nº 1464/2014 e Portaria nº 271/2014

Texto Compilado

Texto Consolidado

 

 

 

O que é a Consolidação ?

R: Um ato normativo pode sofrer inúmeras alterações após a data de sua publicação, deste modo, quando o conteúdo original não é atualizado ou não faz referência a outro ato, informações importantes são perdidas, interferindo no cumprimento da norma criada.

Tecnicamente, a consolidação das Leis e outros Atos Normativos é abordada e doutrinada na Lei Complementar Federal nº 95/1998. Ela estabelece toda a técnica legislativa concernente à elaboração, redação e alteração das leis, na qual deve ser tomada como base em todas as esferas governamentais.

A consolidação é a integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria em um único diploma legal. No texto consolidado o conteúdo original possui todas alterações que surgiram posteriormente, agrupadas na primeira versão. A Consolidação, portanto, é muito importante pois supre a grande necessidade de consultar leis atualizadas, com todas modificações ocorridas no texto.

 

O que é a Compilação ?

R: A cada alteração feita por determinado diploma legal, a redação anterior é desconsiderada, ou seja, somente o texto mais atualizado tem efeito legal.

Para que a Lei possa ser observada em sua forma vigente, existe a compilação do texto, que resulta em uma versão sem redações tachadas ou informações com efeitos anulados. Nesta, contém apenas o conteúdo de cunho normativo válido até o momento.

 


Regimentos Internos Anteriores

 

Resolução nº 536, de 6 de dezembro 2004 - Reúne, num só texto normativo, o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Publicação: Diário da Justiça de Mato Grosso, de 08/12/2004, p.43 a 49 e Boletim Interno do TRE-MT n° 112, de janeiro/2005 – edição extra.

Alterações:

Resolução n° 578, de 10 de julho de 2007: - revoga o art. 148, que trata da publicação de atos no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso.

Resolução n° 588, de 7 de maio de 2008: - altera o art. 42, que trata das classes processuais.

Resolução n° 614, de 24 de novembro de 2009: - altera o art. 36, inciso I, a fim de eximir o Procurador Eleitoral da aposição de assinatura nos acórdãos e resoluções expedidos pelo Tribunal; altera o art. 64, que trata da confecção e publicação de acórdãos decorrentes de julgamento.

Resolução n° 616, de 14 de dezembro de 2009: - altera o art. 64, que trata da confecção e publicação de acórdãos decorrentes de julgamento.

Resolução n° 782, de 1º de setembro de 2011: - altera o art. 17, § 3º; inclui o § 4º no art. 17; altera o art. 47, § 2º; relativos à redistribuição de processos.

Resolução n° 1152, de 7 de agosto de 2012: - revoga o Regimento Interno consagrado na Resolução nº 536/2004.

 

 

RITRE1996 - Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, de 7 de maio de 1996.

Publicação: Publicado no Diário de Justiça, de 22/5/1996, p. 12, Edital nº 208/1996, e republicado por incorreção no Diário de Justiça de 4/7/1996, p.11, Edital nº 268/1996.

Alterações:

Edital nº 268, de 2 de julho de 1996: - republicação para correção do art. 42, que trata de classes processuais.

Resolução nº 381, de 28 de maio de 1997: - inclui o § 3º ao art. 17; altera a redação dos artigos 37, II e 44, parágrafo único; transforma o parágrafo único do art. 47 em § 1º e acrescenta o § 2º.

Resolução nº 385, de 26 de agosto de 1997: - sobre aplicação do art. 89 da Lei nº 9.099/1995, que trata de suspensão condicional do processo.

Resolução nº 96, de 20 de agosto de 2002: - altera o caput do art. 50, que trata das reuniões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno.

Resolução nº 511, de 17 de junho de 2004: - revoga o inciso II do art. 37, que trata da indicação de técnicos e auxiliar judiciários para servirem à Procuradoria Regional Eleitoral; altera o inc. VI do art. 36, que trata dos processos nos quais cabe ao MPE emitir parecer.

Resolução nº 536, de 6 de dezembro de 2004: - revoga o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso de 1996.

 

 

RITRE1992 - Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, de 26 de março de 1992.

Publicação: Publicado no Diário de Justiça, de 14/7/1992, p. 5-7.

Alterações:

Resolução nº 323, de 13 de maio de 1993: - altera o art. 32, que trata das reuniões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno.

Resolução nº 347, de 26 de abril, 1995: - altera o art. 32, que trata das reuniões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno.

Resolução nº 348, de 3 de maio de 1995: - altera o art. 14, que trata da eleição do Presidente e do Corregedor, e respectivos substitutos.

 

 

RITRE1968 - Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, de 1º de março de 1968.

Publicação: Publicado no Diário Oficial de 7 de junho de 1968.

Alterações:

Resolução nº 148/1969: (inteiro teor de resolução não consta na base de dados)

Resolução nº 158/1972: (inteiro teor de resolução não consta na base de dados)

Resolução nº 162, de 16 de março de 1973: - altera todos os artigos da Seção II do Capítulo I, que trata “Da Investidura, do Exercício e da Direção”.

Resolução nº 182, de 10 de fevereiro de 1977: - altera o art. 43, que trata das reuniões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno.

Resolução nº 273, de 1º de dezembro de 1988: - altera o art. 43, que trata das reuniões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno.

Resolução nº 284, de 12 de junho de 1990: - altera o art. 43, que trata das reuniões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno.