Propaganda partidária

Ementário (atualizado em 16/5/2013)

 

PROPAGANDA PARTIDÁRIA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ESTAÇÃO GERADORA

PEDIDO DE HORÁRIO GRATUITO - PROPAGANDA PARTIDÁRIA - INSERÇÕES 2013 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR NA CÂMARA DOS DEPUTADOS - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NOS INCISOS II E III DO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO TSE 20.034/1997 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não apresentada a certidão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, não há comprovação do funcionamento parlamentar do partido naquela respectiva casa (art. 5º, inciso III da Res. TSE 20.034). Ausência da indicação das emissoras geradoras da propaganda (inciso II, art. 5º Res. TSE nº 20.034/97). Pedido indeferido.

(TRE-MT, Processo nº 3880, Classe PP. Acórdão nº 22246, de 25/09/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 01/10/2012)

 

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